Parecer nº 85 de 2013

DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 047/13, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 032 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2013) QUE: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 657.577,30."

TRATA-SE DE PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO SOLICITANDO AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 657.577,30 (SEISCENTOS E CINQÜENTA E SETE MIL, QUINHENTOS E SETENTA E SETE REAIS E TRINTA CENTAVOS) PARA AQUISIÇÃO DE 02 (DOIS) VEÍCULOS LEVES, NO VALOR ESTIMADO DE R$ 94.000,00 (NOVENTA E QUATRO MIL REAIS), UMA AMBULÂNCIA COM EQUIPAMENTOS NO VALOR DE R$ 207.977,30 (DUZENTOS E SETE MIL, NOVECENTOS E SETENTA E SETE REAIS E TRINTA CENTAVOS) E UM MICRO ÔNIBUS NO VALOR ESTIMADO DE R$ 355.000,00 (TREZENTOS E CINQÜENTA E CINCO MIL REAIS).

PARA COBERTURA DOS CRÉDITOS ABERTOS PARA ATINGIR O VALOR ACIMA SERÃO UTILIZADOS RECURSOS QUE SERIAM ENCAMINHADOS AO PODER LEGISLATIVO, CONFORME DESCRITO NO ART. 4º DO PROJETO DE LEI.

DO PONTO DE VISTA LEGAL, O ANTEPROJETO ENCONTRA-SE APTO PARA O SEU ENCAMINHAMENTO AO PLENÁRIO, CABENDO À COMISSÃO DE FINANÇAS A ANÁLISE MAIS DETALHADA SOBRE OS VALORES E AS DEMAIS INFORMAÇÕES DO ANTEPROJETO, ESPECIALMENTE QUANTO O CANCELAMENTO PARCIAL DA VERBA DESTINADA AO PODER LEGISLATIVO.

ASSIM, MANIFESTAMO-NOS FAVORAVELMENTE.