Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho | Despacho | 27/11/2013 | Maurício Diógenes de Castro | 349.pdf |
| Parecer - Legislação | Parecer | 05/12/2013 | Comissão de Legislação | 398.pdf |