Requerimento nº 94 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2023
Número
94
Data de Apresentação
04/09/2023
Número do Protocolo
1031
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“REQUER DO SENHOR PREFEITO, NO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1) COMO ESTÃO OS TRÂMITES PARA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA? 2) EXISTE PREVISÃO DE ENVIO DE PROJETO DE LEI PARA A CÂMARA? QUAL SERIA A PREVISÃO? 3) EXISTE PREVISÃO PARA CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA? 4) O FUNDO E O CONSELHO SERÃO CRIADOS ATRAVÉS DE UM MESMO PROJETO DE LEI? 5) QUAIS ENTIDADES FARÃO PARTE DO REFERIDO CONSELHO?”.
Indexação
TRÂMITES PARA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Observação
REQUER DO SENHOR PREFEITO, NO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1) COMO ESTÃO OS TRÂMITES PARA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA? 2) EXISTE PREVISÃO DE ENVIO DE PROJETO DE LEI PARA CÂMARA? QUAL SERIA A PREVISÃO? 3) EXISTE PREVISÃO PARA CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA? 4) O FUNDO E O CONSELHO SERÃO CRIADOS ATRAVÉS DE UM MESMO PROJETO DE LEI? 5) QUAIS ENTIDADES FARÃO PARTE DO REFERIDO CONSELHO?
Justificativa
Temos notícias de que está sendo criado o Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, a qual poderá encaminhar fundos para os municípios. Todavia, faz-se necessário que o Município possua o Fundo Municipal devidamente instituído.
Justificativa
Temos notícias de que está sendo criado o Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, a qual poderá encaminhar fundos para os municípios. Todavia, faz-se necessário que o Município possua o Fundo Municipal devidamente instituído.