Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho | Despacho | 28/11/2013 | CMTB | 350.pdf |
| Parecer Legislação | Parecer | 14/04/2014 | Comissão de Legislação | |
| Parecer Legislação | Parecer | 14/04/2014 | Comissão de Legislação | 642.pdf |