Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2023
Número
20
Data de Apresentação
06/11/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Izomar de Oliveira Pucci:748.607.559-87 1 (Assinado em: 1 de Novembro de 2023 às 08:43 - MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA)
- Luis Fabiano de Matos:023.695.319-24 3 (Assinado em: 1 de Novembro de 2023 às 14:46 - MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA)
- Marcio Artur de Matos:652.299.678-20 4 (Assinado em: 1 de Novembro de 2023 às 16:15 - MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA)
- Rubens Benck:177.605.009-63 2 (Assinado em: 1 de Novembro de 2023 às 11:02 - MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Projeto de Lei Complementar nº 020/2023 de iniciativa do Poder Executivo (mensagem nº 055 de 31 de outubro de 2.023) que: "Acrescenta o §4° ao Art. 70 da Lei 1883/2012, Seção II – Do Serviço Extraordinário e da Hora em Sobreaviso; acrescenta o Art. 115-B à respectiva Lei, Subseção V – Do Adicional por Serviço Extraordinário e do Adicional de Sobreaviso."
Indexação
Serviço Extraordinário e da Hora em Sobreaviso
Observação
Norma Jurídica Relacionada