Lei Complementar nº 147, de 15 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
147
Ano
2023
Data
15/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
15/12/2023
Veículo de Publicação
Boletim Oficial Nº 2282
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
"Acrescenta o §4° ao Art. 70 da Lei 1883/2012, Seção II – Do Serviço Extraordinário e da Hora em Sobreaviso; acrescenta o Art. 115-B à respectiva Lei, Subseção V – Do Adicional por Serviço Extraordinário e do Adicional de Sobreaviso."
Indexação
Serviço Extraordinário e da Hora em Sobreaviso
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica