Parecer nº 93 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2013
Número
93
Data de Apresentação
09/12/2013
Número do Protocolo
1520
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Extraordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Parecer
Número
Ano
2013
Local de Origem
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data
27/12/2013
Dados Textuais
Ementa
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 53/13, DE INICIATIVA DO VEREADOR MAURÍCIO DIÓGENES DE CASTRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DECRETAR FERIADO MUNICIPAL, FACULTATIVO, A DATA DE 20 DE NOVEMBRO, DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA.
Indexação
Observação
TRATA-SE DE PROJETO DE LEI DO VEREADOR MAURÍCIO DIÓGENES DE CASTRO, NO QUAL AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DECRETAR FERIADO A DATA DE 20 DE NOVEMBRO EM HOMENAGEM AO DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA.
O ARTIGO PRIMEIRO DO PROJETO REFERE-SE A “FERIADO MUNICIPAL FACULTATIVO”, PORÉM EXISTE DIFERENÇA QUE, A PRINCÍPIO, DEVE SER ANALISADA.
FERIADO MUNICIPAL TEM NATUREZA OBRIGATÓRIA, OU SEJA, APLICA-SE A TODOS OS MORADORES DO MUNICÍPIO, AFETANDO, ASSIM, AS RELAÇÕES TRABALHISTAS ENTRE FUNCIONÁRIOS E EMPREGADORES, SEJA COMÉRCIO, INDÚSTRIA OU QUALQUER OUTRA RELAÇÃO TRABALHISTA.
PONTO FACULTATIVO REFERE-SE MAIS AO SERVIÇO PÚBLICO. É AQUELE EM QUE O SERVIDOR PÚBLICO É DISPENSADO E SÓ VAI TRABALHAR SE QUISER - E SE TRABALHAR - SEM SER OBRIGADO, NÃO GANHA NADA POR ISSO. OU SEJA, O TRABALHO É FACULTATIVO. NO CASO, AS EMPRESAS TEM LIBERDADE PARA ACATAR OU NÃO A DISPENSA DO TRABALHO.
O OBJETIVO DO VEREADOR É NOBRE E TEM A INTENÇÃO DE LEVAR AO CONHECIMENTO DA SOCIEDADE O RECADO DO MOVIMENTO NEGRO, O QUE JÁ OCORRE EM NÍVEL FEDERAL, MAS O PROJETO DE LEI NÃO PODE PROSPERAR POR ESBARRAR EM NORMA CONSTITUCIONAL SEGUIDA PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
.
A LEI FEDERAL Nº 9.093/95, DE ABRANGÊNCIA NACIONAL, REGULAMENTA A QUESTÃO DOS FERIADOS E ESTABELECE QUE OS FERIADOS CIVIS SÓ PODEM SER DECLARADOS ATRAVÉS DE LEI FEDERAL, OU SEJA, ATRAVÉS DO CONGRESSO NACIONAL.
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO JÁ DECIDIU QUE LEI MUNICÍPIO QUE DECRETAR FERIADO O DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA FERE NORMAS CONSTITUCIONAIS, POR SE TRATAR DE FERIADO CIVIL E, CONFORME A CONSTITUIÇÃO, SÓ PODE SER DECLARADA ATRAVÉS DE LEI FEDERAL. (TJSP, ADI Nº. 0229553-02.2009.8.26.0000, REL.DES. ADEMIR BENEDITO,EM.22/09/2010).
TAMBÉM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ JÁ SE MANIFESTOU A RESPEITO. EM NOVEMBRO PASSADO, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ SUSPENDEU O FERIADO DO DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA EM CURITIBA E TAMBÉM EM LONDRINA, ENTENDENDO QUE O FERIADO É INCONSTITUCIONAL, POR INTERFERIR NAS RELAÇÕES TRABALHISTAS, QUE É DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO.
DESTA FORMA, SE O PROJETO PRETENDE INSTITUIR FERIADO MUNICIPAL, A PROPOSTA ENCONTRA BARREIRA NA LEGISLAÇÃO FEDERAL E CONFORME ENTENDIMENTO DO PODER JUDICIÁRIO.
SE O PROJETO PRETENDE QUE O EXECUTIVO DECRETE “PONTO FACULTATIVO” E NÃO FERIADO MUNICIPAL, TAMBÉM ESBARRA NO PRINCÍPIO DAS PRERROGATIVAS DO PREFEITO MUNICIPAL.
DIZ A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, EM SEU ART. 60, QUE É COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PREFEITO MUNICIPAL A INICIATIVA DE PROJETOS DE LEI QUE DISPONHAM SOBRE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, MATÉRIA TRIBUTÁRIA E ORÇAMENTÁRIA, SERVIÇOS PÚBLICOS E PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO.
AO PRETENDER DECLARAR PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS, O PROJETO INTERFERE NOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E TAMBÉM NA RELAÇÃO TRABALHISTA ENTRE SERVIDORES PÚBLICOS E A ADMINISTRAÇÃO. ESSA INICIATIVA SÓ PODE SER DO PREFEITO MUNICIPAL.
DESTA FORMA, EM AMBOS OS CASOS, O PROJETO DE LEI NÃO PODE SER LEVADO A PLENÁRIO POR AFRONTAR LEIS FEDERAIS QUE REGEM O ASSUNTO – NO CASO DE FERIADO – E POR DESRESPEITAR A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, EM CASO DE “PONTO FACULTATIVO” QUE SÓ PODE SER DECRETADO POR INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
CONCLUINDO, MANIFESTAMOS PELA INADMISSIBILIDADE DO PROJETO, CONFORME DISPÕE O ART. 51 E SEU § 1º DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, RESSALVANDO O DIREITO PREVISTO NO § 2º DO MESMO ARTIGO ACIMA MENCIONADO.
TODAVIA, SE O VEREADOR AUTOR DO PROJETO JULGAR INTERESSANTE PODERÁ ENCAMINHAR SUGESTÃO – ATRAVÉS DE INDICAÇÃO - AO PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE DECRETE PONTO FACULTATIVO, CONFORME JUSTIFICATIVA JÁ ELABORADA.
FICA DESDE JÁ ASSEGURADA A EXCLUSIVIDADE DO VEREADOR MAURÍCIO DIOGENES DE CASTRO NO ENCAMINHAMENTO DE INDICAÇÃO NESSE SENTIDO, EM RESPEITO AO ART. 108 E SEUS PARÁGRAFOS DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS.
É O NOSSO PARECER.
TELÊMACO BORBA, 05 DE DEZEMBRO DE 2013
APARECIDA DE FÁTIMA RIBEIRO FRAZA EVERTON FERNANDO SOARES
RELATORA MEMBRO
ÉLIO CEZAR ALVES DOS SANTOS
PRESIDENTE
O ARTIGO PRIMEIRO DO PROJETO REFERE-SE A “FERIADO MUNICIPAL FACULTATIVO”, PORÉM EXISTE DIFERENÇA QUE, A PRINCÍPIO, DEVE SER ANALISADA.
FERIADO MUNICIPAL TEM NATUREZA OBRIGATÓRIA, OU SEJA, APLICA-SE A TODOS OS MORADORES DO MUNICÍPIO, AFETANDO, ASSIM, AS RELAÇÕES TRABALHISTAS ENTRE FUNCIONÁRIOS E EMPREGADORES, SEJA COMÉRCIO, INDÚSTRIA OU QUALQUER OUTRA RELAÇÃO TRABALHISTA.
PONTO FACULTATIVO REFERE-SE MAIS AO SERVIÇO PÚBLICO. É AQUELE EM QUE O SERVIDOR PÚBLICO É DISPENSADO E SÓ VAI TRABALHAR SE QUISER - E SE TRABALHAR - SEM SER OBRIGADO, NÃO GANHA NADA POR ISSO. OU SEJA, O TRABALHO É FACULTATIVO. NO CASO, AS EMPRESAS TEM LIBERDADE PARA ACATAR OU NÃO A DISPENSA DO TRABALHO.
O OBJETIVO DO VEREADOR É NOBRE E TEM A INTENÇÃO DE LEVAR AO CONHECIMENTO DA SOCIEDADE O RECADO DO MOVIMENTO NEGRO, O QUE JÁ OCORRE EM NÍVEL FEDERAL, MAS O PROJETO DE LEI NÃO PODE PROSPERAR POR ESBARRAR EM NORMA CONSTITUCIONAL SEGUIDA PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
.
A LEI FEDERAL Nº 9.093/95, DE ABRANGÊNCIA NACIONAL, REGULAMENTA A QUESTÃO DOS FERIADOS E ESTABELECE QUE OS FERIADOS CIVIS SÓ PODEM SER DECLARADOS ATRAVÉS DE LEI FEDERAL, OU SEJA, ATRAVÉS DO CONGRESSO NACIONAL.
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO JÁ DECIDIU QUE LEI MUNICÍPIO QUE DECRETAR FERIADO O DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA FERE NORMAS CONSTITUCIONAIS, POR SE TRATAR DE FERIADO CIVIL E, CONFORME A CONSTITUIÇÃO, SÓ PODE SER DECLARADA ATRAVÉS DE LEI FEDERAL. (TJSP, ADI Nº. 0229553-02.2009.8.26.0000, REL.DES. ADEMIR BENEDITO,EM.22/09/2010).
TAMBÉM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ JÁ SE MANIFESTOU A RESPEITO. EM NOVEMBRO PASSADO, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ SUSPENDEU O FERIADO DO DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA EM CURITIBA E TAMBÉM EM LONDRINA, ENTENDENDO QUE O FERIADO É INCONSTITUCIONAL, POR INTERFERIR NAS RELAÇÕES TRABALHISTAS, QUE É DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO.
DESTA FORMA, SE O PROJETO PRETENDE INSTITUIR FERIADO MUNICIPAL, A PROPOSTA ENCONTRA BARREIRA NA LEGISLAÇÃO FEDERAL E CONFORME ENTENDIMENTO DO PODER JUDICIÁRIO.
SE O PROJETO PRETENDE QUE O EXECUTIVO DECRETE “PONTO FACULTATIVO” E NÃO FERIADO MUNICIPAL, TAMBÉM ESBARRA NO PRINCÍPIO DAS PRERROGATIVAS DO PREFEITO MUNICIPAL.
DIZ A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, EM SEU ART. 60, QUE É COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PREFEITO MUNICIPAL A INICIATIVA DE PROJETOS DE LEI QUE DISPONHAM SOBRE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, MATÉRIA TRIBUTÁRIA E ORÇAMENTÁRIA, SERVIÇOS PÚBLICOS E PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO.
AO PRETENDER DECLARAR PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS, O PROJETO INTERFERE NOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E TAMBÉM NA RELAÇÃO TRABALHISTA ENTRE SERVIDORES PÚBLICOS E A ADMINISTRAÇÃO. ESSA INICIATIVA SÓ PODE SER DO PREFEITO MUNICIPAL.
DESTA FORMA, EM AMBOS OS CASOS, O PROJETO DE LEI NÃO PODE SER LEVADO A PLENÁRIO POR AFRONTAR LEIS FEDERAIS QUE REGEM O ASSUNTO – NO CASO DE FERIADO – E POR DESRESPEITAR A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, EM CASO DE “PONTO FACULTATIVO” QUE SÓ PODE SER DECRETADO POR INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
CONCLUINDO, MANIFESTAMOS PELA INADMISSIBILIDADE DO PROJETO, CONFORME DISPÕE O ART. 51 E SEU § 1º DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, RESSALVANDO O DIREITO PREVISTO NO § 2º DO MESMO ARTIGO ACIMA MENCIONADO.
TODAVIA, SE O VEREADOR AUTOR DO PROJETO JULGAR INTERESSANTE PODERÁ ENCAMINHAR SUGESTÃO – ATRAVÉS DE INDICAÇÃO - AO PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE DECRETE PONTO FACULTATIVO, CONFORME JUSTIFICATIVA JÁ ELABORADA.
FICA DESDE JÁ ASSEGURADA A EXCLUSIVIDADE DO VEREADOR MAURÍCIO DIOGENES DE CASTRO NO ENCAMINHAMENTO DE INDICAÇÃO NESSE SENTIDO, EM RESPEITO AO ART. 108 E SEUS PARÁGRAFOS DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS.
É O NOSSO PARECER.
TELÊMACO BORBA, 05 DE DEZEMBRO DE 2013
APARECIDA DE FÁTIMA RIBEIRO FRAZA EVERTON FERNANDO SOARES
RELATORA MEMBRO
ÉLIO CEZAR ALVES DOS SANTOS
PRESIDENTE