Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 3 de 2004)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer | 12/11/2004 | CMTB | parecer_cljr.pdf |
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| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer | 12/11/2004 | CMTB | parecer_cljr.pdf |