Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 4 de 1997)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer | 21/08/1997 | MESA DIRETIVA | parecer_da_cljr_do_proj._res._no_004-97.pdf |