Projeto de Decreto Legislativo nº 144 de 2006
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Decreto Legislativo
Ano
2006
Número
144
Data de Apresentação
06/11/2006
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
SÚMULA: “Dispõe sobre sustação dos efeitos constantes na lei nº 1543-06, conforme art. 27, inciso XVI da Lei Orgânica e artigos 172 e 173 do regimento Interno da Câmara de Vereadores.”
Indexação
Fica sustado os efeitos da Lei Municipal nº 1.543 de 26 de abril de 2006.
Observação
Norma Jurídica Relacionada