Parecer nº 35 de 2024

Da Comissão de Urbanismo e Obras Públicas, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 005/2024, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 013 de 27 de março de 2024, que “Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal a receber, em doação, obras, serviços, cooperação técnica, operação de equipamentos, mão de obra, equipamentos, mobiliários, materiais e demais insumos necessários a realização de ampliação, reforma e manutenção da atual estrutura do Aeroporto Municipal de Telêmaco Borba, em virtude da melhoria da segurança da aviação civil, possível ampliação da malha aérea do aeroporto e por conseguinte processo de certificação pela Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC”.

Comissão de Urbanismo e Obras Públicas

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, EM DOAÇÃO, OBRAS, SERVIÇOS, COOPERAÇÃO TÉCNICA, OPERAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MÃO DE OBRA, EQUIPAMENTOS,MOBILIÁRIOS, MATERIAIS E DEMAIS INSUMOS NECESSÁRIOS A REALIZAÇÃO DE AMPLIAÇÃO, REFORMA E MANUTENÇÃO DA ATUAL ESTRUTURA DO AEROPORTO MUNICIPAL DE TELÊMACO BORBA, EM VIRTUDE DA MELHORIA DA SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL, POSSÍVEL AMPLIAÇÃO DA MALHA AÉREA DO AEROPORTO E POR CONSEGUINTE PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL- ANAC”.


RELATÓRIO

Trata-se de Projeto de Lei Ordinário sob nº 05/2024, de iniciativa do Poder Executivo, encaminhado através da Mensagem nº 13 de 27 de Março de 2024, que “Dispõe sobre a autorização do poder executivo municipal a receber, em doação, obras, serviços, cooperação técnica, operação de equipamentos, mão de obra, equipamentos, mobiliários, materiais e demais insumos necessários a realização de ampliação, reforma e manutenção da atual estrutura do aeroporto municipal de Telêmaco Borba, em virtude da melhoria da segurança da aviação civil, possível ampliação da malha aérea do aeroporto e por conseguinte processo de certificação pela agência nacional de aviação civil - ANAC".


PARECER

Nos termos do artigo 50 inciso IV do Regimento Interno, foi submetido à análise desta Comissão o teor do Projeto de Lei Ordinário nº 005/2024.
Conforme justificativa, o referido Projeto foi apresentado em virtude de recebimento de manifestação de interesse do setor privado para melhoria e ampliação da capacidade de receber voos em nosso aeroporto municipal, buscando assim a autorização para que a Prefeitura de Telêmaco Borba possa receber benfeitorias em caráter de doação para o sítio aeroportuário, sem contra partida do Município.

A doação a que se refere diz respeito a obras, serviços, cooperação técnica - inclusive aqueles em consultoria, operação de equipamentos, mão de obra, equipamentos, mobiliários, materiais e demais insumos necessários a realização de ampliação, reforma e manutenção da atual estrutura e do funcionamento do Aeroporto.

Compreendem, portanto, Serviços Obrigatórios, Serviços Variáveis e Investimentos, os quais estão definidos e discriminados no bojo do texto do Projeto de Lei.

Por fim, ainda define que as doações efetuadas reverterão integralmente para o patrimônio do Município, e não geram direito a qualquer tipo de compensação, patrimonial ou extrapatrimonial, para os doadores. Diante dessas considerações, esta Comissão emite o Parecer favorável à matéria, por entender que a mesma atende ao interesse público e aos princípios norteadores da Administração Pública.

É o parecer.

Sala das Comissões, 30 de Abril de 2024.


Jefferson Thomaz de Abreu Gilson Pereira dos Santos Antonio Marco de Almeida
Presidente Vogal Relator