Requerimento nº 7 de 2014

AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TELÊMACO BORBA OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, VEM À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA PARA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, REQUERER A DISPENSA DO INTERSTÍCIO REGIMENTAL PREVISTO NO ART. 167, § 1º DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TELÊMACO BORBA, PEDINDO VÊNIA PARA EXPOR – EM ANEXO - OS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS QUE JUSTIFICAM SUA PRETENSÃO. DIANTE DAS CONSIDERAÇÕES JURÍDICAS EM ANEXO, COM APOIO DOS VEREADORES QUE ESTE REQUERIMENTO ASSINAM, SOLICITAMOS DE VOSSA EXCELÊNCIA QUE, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO – DISPENSE O PRAZO DE INTERSTÍCIO DE DUAS SESSÕES ORDINÁRIAS PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS E INCLUA O PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO 2014 PARA A PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA, SE ASSIM VOSSA EXCELÊNCIA DECIDIR." AUTORES: MAURÍCIO DIÓGENES DE CASTRO, APARECIDA DE FATIMA RIBEIRO FRAZA, CELIA REGINA SOBRINHO DE ANDRADE,ELIO CEZAR ALVES DOS SANTOS, EVERTON FERNANDO SOARES, LUIZ CARLOS DOS SANTOS MARTINS, MARCOS WILLIAN DE OLIVEIRA, MARIO CESAR MARCONDES, NERI RAFAEL MANGONI.

REGIMENTO INTERNO, LEI ORÇAMENTÁRIA, LOA, EMENDAS

1. DOS FATOS
TRAMITA POR ESTA CASA DE LEIS O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIO, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2014.
O PROJETO JÁ RECEBEU O PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO, LIDO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO DIA DE ONTEM (05.02.2014).
DE ACORDO COM O § 1º DO ART. 167 DO REGIMENTO, APÓS A PUBLICAÇÃO DO PARECER, O PROJETO “SERÁ IMEDIATAMENTE ENCAMINHADO À MESA, QUE O FARÁ CONSTAR NA PAUTA DA ORDEM DO DIA DAS SUAS SESSÕES ORDINÁRIAS SUBSEQÜENTES, PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS”.

2. DA URGÊNCIA
COMO É DO CONHECIMENTO DE TODOS OS VEREADORES, A FALTA DA LEI ORÇAMENTÁRIA ACARRETA DIVERSOS PREJUÍZOS DE ORDEM FISCAL E ORÇAMENTÁRIA PARA O PODER EXECUTIVO E INCLUSIVE PARA O PODER LEGISLATIVO, VEZ QUE O ORÇAMENTO DESTA CASA ESTÁ LIGADO AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DAS TRANSFERÊNCIAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO.
QUANTO AO MUNICÍPIO, FOMOS INFORMADOS QUE A FALTA DA LEI ORÇAMENTÁRIA PODERÁ OCASIONAR O CANCELAMENTO DE FINANCIAMENTO DO PAC QUE PREVÊ VERBA SUPERIOR A R$ 5.000,000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS) A SEREM APLICADOS NA PAVIMENTAÇÃO DE RUAS DE NOSSA CIDADE.

3. INTERSTÍCIO REGIMENTAL. DISPENSA.
COMO É DO CONHECIMENTO DE TODOS NÓS, INTERSTÍCIO É O INTERVALO DE TEMPO ENTRE DOIS ATOS DO PROCESSO LEGISLATIVO, QUE OCORRE, PRINCIPALMENTE, ENTRE A DISTRIBUIÇÃO DE PARECERES E O INÍCIO DA VOTAÇÃO DOS PROJETOS, OU ENTÃO, ENTRE A VOTAÇÃO DO PRIMEIRO E DO SEGUNDO TURNO DE UMA PROPOSTA DE LEI.
EM NÍVEL NACIONAL, O INTERSTÍCIO É CITADO NA TRAMITAÇÃO DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO (PEC) OU AINDA ENTRE A PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DO SENADO E A INCLUSÃO DE UMA MATÉRIA NA ORDEM DO DIA.
DE ACORDO COM O SENADO FEDERAL EM SEU GLOSSÁRIO LEGISLATIVO, PUBLICADO PELA AGÊNCIA SENADO, O REGIME DE URGÊNCIA JUSTIFICA A DISPENSA DE INTERSTÍCIO REGIMENTAL.


REGIME DE URGÊNCIA
É UTILIZADO PARA APRESSAR A TRAMITAÇÃO E A VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS LEGISLATIVAS. A URGÊNCIA DISPENSA INTERSTÍCIOS (VER VERBETE), PRAZOS E FORMALIDADES REGIMENTAIS (......) PODE SER SOLICITADA PELOS SENADORES, POR COMISSÕES TÉCNICAS E PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
INTERSTICIO
INTERVALO DE TEMPO ENTRE DOIS ATOS DO PROCESSO LEGISLATIVO. OS PRINCIPAIS INTERSTÍCIOS SÃO DE TRÊS E DE CINCO DIAS ÚTEIS. O PRIMEIRO INTERVALO OCORRE ENTRE A DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS DOS PARECERES E O INÍCIO DA VOTAÇÃO DOS RESPECTIVOS PROJETOS; JÁ O SEGUNDO INTERVALO ACONTECE ENTRE A VOTAÇÃO DO PRIMEIRO E DO SEGUNDO TURNO DE UMA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO (PEC) OU AINDA ENTRE A PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DO SENADO E A INCLUSÃO DE UMA MATÉRIA NA ORDEM DO DIA. PODE HAVER DISPENSA DO INTERSTÍCIO CASO HAJA REQUERIMENTO NESSE SENTIDO.

4. REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL.
O REGIMENTO INTERNO DESTA CASA NÃO PREVÊ, DIRETAMENTE, A POSSIBILIDADE DE DISPENSA DO PRAZO DE INTERSTÍCIO REGIMENTAL ENTRE DISCUSSÃO DE PROJETO DE LEI, MAS É PRÁTICA LEGAL QUE DELA SE UTILIZAM O SENADO FEDERAL, A CÂMARA FEDERAL, AS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS ESTADUAIS E TODAS AS CÂMARAS MUNICIPAIS, INCLUSIVE, A DE TELÊMACO BORBA QUE JÁ DISPENSOU POR INÚMERAS VEZES, O INTERSTÍCIO PREVISTO ENTRE PRIMEIRA E SEGUNDA VOTAÇÃO DE ALGUNS PROJETOS DE LEI, COM APROVAÇÃO DA MAIORIA DOS VEREADORES.

5. DAS EMENDAS PARLAMENTARES
POR INICIATIVA DE VOSSA EXCELÊNCIA, OS VEREADORES TEM SE REUNIDO CONSTANTEMENTE PARA ESTUDAR, EM CONJUNTO, O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO E AS EMENDAS JÁ FORAM TODAS DISCUTIDAS E APROVADAS, EM COMUM ACORDO E SERÃO APRESENTADAS EM PLENÁRIO, EM BLOCO.


ASSIM, NÃO HÁ NECESSIDADE DE SE ABRIR O PRAZO DE 14 (QUATORZE) DIAS PARA O RECEBIMENTO DAS EMENDAS, VISTO QUE TODOS OS VEREADORES JÁ APRESENTARAM SUAS PROPOSTAS. E COM ESSA DISPENSA DO INTERSTÍCIO A MAIORIA SE MANIFESTA FAVORAVELMENTE.
ESSA PROVIDÊNCIA ADOTADA POR VOSSA EXCELÊNCIA EM ESTUDAR, EM CONJUNTO, O PROJETO DE LEI – POR SI SÓ – JUSTIFICA A DISPENSA DO INTERSTÍCIO REGIMENTAL.

6. DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA
QUANDO UMA NORMA REGULARIZADORA NÃO ESTÁ DESCRITA NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL A SOLUÇÃO – SEM QUALQUER DÚVIDA – É A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA QUE É O PRINCÍPIO FEDERATIVO QUE EXIGE UMA RELAÇÃO SIMÉTRICA ENTRE OS INSTITUTOS JURÍDICOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AS CONSTITUIÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS
ESTE PRINCÍPIO POSTULA QUE HAJA UMA RELAÇÃO SIMÉTRICA ENTRE AS NORMAS JURÍDICAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AS REGRAS ESTABELECIDAS NAS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS, E MESMO MUNICIPAIS. ISTO QUER DIZER QUE NO SISTEMA FEDERATIVO, AINDA QUE OS ESTADOS-MEMBROS E OS MUNICÍPIOS TENHAM CAPACIDADE DE AUTO-ORGANIZAR-SE, ESTA AUTO-ORGANIZAÇÃO SE SUJEITA AOS LIMITES ESTABELECIDOS PELA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ASSIM, POR ESTE PRINCÍPIO, OS ESTADOS-MEMBROS SE ORGANIZAM OBEDECENDO O MESMO MODELO CONSTITUCIONAL ADOTADO PELA UNIÃO
7. LEGISLAÇÃO PROCESSUAL – PREVISÃO NO REGIMENTO
ALÉM DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA, CONFORME ACIMA DESCRITO, O REGIMENTO INTERNO DE NOSSA CÂMARA PREVÊ, EM SEU ART. 188, A POSSIBILIDADE DE SE SOCORRER DE PRAZO PROCESSUAL CIVIL, QUANDO ASSIM FOR NECESSÁRIO.
“ART. 188. OS PRAZOS PREVISTOS NESTE REGIMENTO, QUANDO NÃO SE MENCIONAR EXPRESSAMENTE DIAS ÚTEIS, SERÃO CONTADOS EM DIAS CORRIDOS E NÃO CORRERÃO DURANTE OS PERÍODOS DE RECESSO DA CÂMARA.
PARÁGRAFO ÚNICO. NA CONTAGEM DOS PRAZOS REGIMENTAIS, OBSERVAR-SE-Á, NO QUE FOR APLICADO, A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL”.


ORA, SE O REGIMENTO INTERNO PREVÊ A POSSIBILIDADE DE SE ADOTAR A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL, TAMBÉM ESTA É FAVORÁVEL À DISPENSA DE PRAZO, COMO

É DE COSTUME ENTRE ADVOGADOS E PARTES, OU SEJA, QUANDO HÁ CONCORDÂNCIA ENTRE AS PARTES ENVOLVIDAS. É UMA PRÁTICA COMUM NAS LIDES FORENSES.
NÃO SE TRATA DE MODIFICAR TEXTO DE LEI, OBVIAMENTE.
O QUE SE DISCUTE AQUI É SIMPLESMENTE A DISPENSA DE INTERSTÍCIO, OU SEJA, A DISPENSA OU REDUÇÃO DO PRAZO ENTRE UMA SESSÃO E O RECEBIMENTO DE EMENDAS DOS VEREADORES, COM APROVAÇÃO DO PLENÁRIO.
8. CONCLUSÃO
A DISPENSA DE INTERSTÍCIO NÃO IMPLICA EM NENHUM PREJUÍZO PARA A CÂMARA MUNICIPAL E NÃO OFENDE A LEGISLAÇÃO PERTINENTE POIS É ADOTADA EM ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS ESTADUAIS, CÂMARA FEDERAL E SENADO FEDERAL, CONFORME PUBLICAÇÕES QUE ILUSTRAM ESTA JUSDTIFICATIVA. E MAIS: SE APROVADA, É A DECISÃO SOBERANA DO PLENÁRIO QUE TEM PODERES PARA REGULAR NORMAS REGIMENTAIS.
IMPORTANTE DESTACAR, SENHOR PRESIDENTE, QUE NÃO SE DISCUTE AQUI AS EMENDAS, MAS TÃO SOMENTE A DISPENSA DO PRAZO PARA SUAS APRESENTAÇÕES, UMA VEZ QUE TODAS JA FORAM APRESENTADAS E ESTÃO PRONTAS PARA SEREM VOTADAS EM PLENÁRIO.
SE APROVADO PELO PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, ESTA CÂMARA ESTARÁ CUMPRINDO COM SEUS DEVERES E, MAIS DO QUE ISSO, ESTARÁ DANDO EXEMPLO DE DEDICAÇÃO E BOA VONTADE PARA QUE O MUNICÍPIO – EXECUTIVO E LEGISLATIVO – POSSAM SE UTILIZAR O MAIS BREVE POSSíVEL DAS RECEITAS PREVISTAS NO ORÇAMENTO, QUE SÃO VITAIS PARA AS ATIVIDADES ECONÔMICAS E FINANCEIRAS DOS DOIS PODERES MUNICIPAIS.