Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2024
Número
53
Data de Apresentação
18/11/2024
Número do Protocolo
1022
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Projeto de Lei Ordinária Nº 053/2024, de iniciativa do Vereador Hamilton Aparecido Machado, que "Declara com o Título de Utilidade Pública Municipal a Associação Telemacoborbense para Inclusão, Trabalho e União dos Deficientes – ATITUDE, entidade civil, sem fins lucrativos, com prazo de duração indeterminado, de direito privado, de caráter educativo, cultural, recreativo, de assistência social, educacional, de promoção de saúde, científico, esportivo e representativo, com sede no Município de Telêmaco Borba, Paraná."
Indexação
Declara com o Título de Utilidade Pública Municipal a Associação Telemacoborbense para Inclusão, Trabalho e União dos Deficientes – ATITUDE
Observação
PROJETO DE LEI
SÚMULA: DECLARA COM O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO TELEMACOBORBENSE PARA INCLUSÃO, TRABALHO E UNIÃO DOS DEFICIENTES – ATITUDE -, ENTIDADE CIVIL, SEM FINS LUCRATIVOS, COM PRAZO DE DURAÇÃO INDETERMINADO, DE DIREITO PRIVADO, DE CARÁTER EDUCATIVO, CULTURAL, RECREATIVO, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, EDUCACIONAL, DE PROMOÇÃO DE SAÚDE, CIENTÍFICO, ESPORTIVO E REPRESENTATIVO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, PARANÁ.
Art. 1º - Fica declarado com o Título de Utilidade Pública Municipal a Associação Telemacoborbense para Inclusão, Trabalho e União dos Deficientes – Atitude – , funda em 29 de abril de 2022, entidade civil, sem fins lucrativos, com prazo de duração indeterminado, de direito privado, de caráter educativo, cultural, recreativo, de assistência social, educacional, de promoção de saúde, científico, esportivo e representativo, com sede no Município de Telêmaco Borba – Paraná.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 11 de novembro de 2024.
Hamilton Aparecido Machado.
Presidente
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei propõe declarar com o Título de Utilidade Pública Municipal a Associação Telemacoborbense para Inclusão, Trabalho e União dos Deficientes, fundada em 29 de abril de 2022, inscrita no CNPJ 49.877.262/0001-28, uma entidade civil, sem fins lucrativos, com prazo de duração indeterminado, de direito privado, de caráter educativo, cultural, recreativo, de assistência social, educacional, de promoção de saúde, científico, esportivo e representativo com sede provisória na Rua Grandes Rios, nº 44 , Jardim Itália, Telêmaco Borba/PR, CEP 84272- 388, no Município de Telêmaco Borba – PR.
Segundo o Ministério dos Direitos humanos e da Cidadania a população com deficiência no Brasil foi estimada em 18,6 milhões de pessoas de 2 anos ou mais, o que corresponde a 8,9% da população dessa faixa etária. O indicativo faz parte da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD): Pessoas com Deficiência 2022, fruto de um Termo de Execução Descentralizada entre a Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (SNDPD/MDHC) e o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Anfitriã do evento, a Secretária Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Anna Paula Feminella, ressaltou que os dados apresentados são uma fonte importante para seguir na trajetória de promoção dos direitos humanos para todas as pessoas. “Compreender as nuances do nosso povo, a sua diversidade, vivências e desafios, nos permite tomar decisões políticas embasadas em evidências, e é por isso que podemos afirmar que hoje estamos dando um passo importante em direção a mudança”, enfatizou.
Indicadores da Pesquisa
Das 18,6 milhões de pessoas com deficiência, mais da metade são mulheres, com 10,7 milhões, o que representa 10% da população feminina com deficiência no País. O Nordeste foi a região com o maior percentual de população com deficiência registrada na pesquisa, com 5,8 milhões, o equivalente a 10,3% do total. Na região Sul, o percentual foi de 8,8%. No Centro-Oeste, 8,6% e, no Norte, 8,4%. A região Sudeste foi a que teve o menor percentual, com 8,2%.
Em relação à cor autodeclarada, o percentual de pessoas com deficiência dentro da população preta foi de 9,5%, enquanto entre pardos, 8,9% e brancos 8,7%.
Os dados da PNAD mostram também que as pessoas com deficiência estão menos inseridas no mercado de trabalho, nas escolas – e, por consequência, tem acesso a renda mais dificultado. Segundo o levantamento, a taxa de analfabetismo para pessoas com deficiência foi de 19,5%, enquanto para as pessoas sem deficiência foi de 4,1%. A maior parte das pessoas de 25 anos ou mais com deficiência não completaram a educação básica: 63,3% eram sem instrução ou com o fundamental incompleto e 11,1% tinham o ensino fundamental completo ou médio incompleto. Para as pessoas sem deficiência, esses percentuais foram, respectivamente, de 29,9% e 12,8%. Enquanto apenas 25,6% das pessoas com deficiência tinham concluído pelo menos o Ensino Médio, mais da metade das pessoas sem deficiência (57,3%) tinham esse nível de instrução. Já a proporção de pessoas com nível superior foi de 7,0% para as pessoas com deficiência e 20,9% para os sem deficiência.
A pesquisa analisou ainda o perfil das pessoas com deficiência a partir dos principais indicadores de mercado de trabalho. Segundo o IBGE, 26,6% das pessoas com deficiência encontram espaço no mercado de trabalho. O nível de ocupação para o resto da população é de 60,7%. Cerca de 55% das pessoas com deficiência que trabalham estão em situação de informalidade. O rendimento médio real também diferente entre pessoas com deficiência e sem: para o primeiro grupo, a renda foi de R$ 1.860, enquanto o segundo chegou a R$ 2.690, uma diferença de 30%. https://www.gov.br/mdh/pt-br/assuntos/noticias/2023/julho/brasil-tem-18-6-milhoes-de-pessoas-com-deficiencia-indica-pesquisa-divulgada-pelo-ibge-e-mdhc
Diante dessa realidade, a Associação Telemacoborbense para a Inclusão, Trabalho e União dos Deficientes, apoia as pessoas com deficiência e fomenta seus direitos ajudando a construir uma sociedade mais justa, inclusiva e acessível a todos.
De forma, promove a inclusão e trabalho da pessoa com deficiência em áreas como educação, saúde, lazer e mercado de trabalho. Assim, consegue suprir algumas necessidades e apoiar naquilo que for necessário. A presença da Associação vem sendo muito importante para a defesa dos direitos das pessoas com deficiência.
Associação Telemacoborbense para Inclusão Trabalho e União dos Deficientes, ATITUDE, vem realizando as seguintes atividades:
PARTICIPAÇAO NOS CONSELHOS
Conselho Municipal da Esporte como titular.
Conselho Municipal da Mulher.
Atuação junto a Secretaria Municipal de Assistência Social do Município, na confecção e implementação do Conselho Municipal da Pessoas com Deficiência e Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência.
1ª audiência Pública do esporte, auxiliando na construção do Plano Sistema esportivo do Município.
PUBLICIDADE/ PALESTRAS/ CONSCIENTIZAÇÃO
IFPR de Palmas – Palestra desmistificando a deficiências.
UNIFATEB - Palestra desmistificando a deficiências.
UNIFATEB – Palestra tudo tem limites.
Câmara de Vereadores – Tribuna livre - Dia Internacional da Síndrome de Down
Radio - Apresentando o Centro de Referência.
Lagoa- Encontro desportivo – Apresentando o paradesporto.
Secretaria de Esporte Estadual- Apresentando o paradesporto.
ESPORTE
Em parceria com Centro de Referência Paraolímpico e com a Secretaria Municipal de Cultura Esportes e Recreação, a ATITUDE desenvolve práticas esportivas nas modalidades de: Atletismo, Futsal deficiente físico, Futsal deficiente auditivo, Parabadmintom e Paratenis de mesa.
Participou de diversas competições, representando o municio, como 1º Copa Paradesportiva de Ponta Grossa, corridas de rua, Festivais Caixa, meenting paraolímpico, Parajaps, Festivais Regionais, etc.
ATIVIDADES CULTURAIS
Dia das crianças (tarde de lazer pensada diante das especificidades das PCDs, com oferta de brinquedos e lanches).
Confraternização de fim de ano (festa de fim de ano para associados).
Dia nacional da Síndrome de Down (café comemorativo com a pessoas Síndrome de Down e família).
Festa Junina para associados, familiares e apoiadores da associação.
CUSTEIO DAS ATIVIDADES
As atividades da ATITUDE são realizadas com recursos oriundos de doação voluntaria, de membros da sociedade civil.
Os programas de acessibilidades defendidos pela Associação - Atitude -, colocam em evidência a importância de se fazer com que a sociedade, num processo de socialização e sensibilização, possa construir valores que permitam às pessoas com necessidades especiais levar um estilo de vida absolutamente contemplado com todas as atividades que um ser humano deseja desempenhar.
Frente as dificuldades enfrentadas por estes fazem-se necessário criar mecanismos de proteção e garantia de direitos dessa parcela da população, com vistas a assegurar-lhes qualidade de vida, e, sobretudo, dar cumprimento ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, previsto no Art. 1º inciso III, da Constituição Federal.
Por isso, O Título de Utilidade Pública Municipal para a Associação é de fundamental importância para a manutenção desses direitos.
Sala das Sessões, 11 de novembro de 2024.
Hamilton Aparecido Machado
Vereador
SÚMULA: DECLARA COM O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO TELEMACOBORBENSE PARA INCLUSÃO, TRABALHO E UNIÃO DOS DEFICIENTES – ATITUDE -, ENTIDADE CIVIL, SEM FINS LUCRATIVOS, COM PRAZO DE DURAÇÃO INDETERMINADO, DE DIREITO PRIVADO, DE CARÁTER EDUCATIVO, CULTURAL, RECREATIVO, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, EDUCACIONAL, DE PROMOÇÃO DE SAÚDE, CIENTÍFICO, ESPORTIVO E REPRESENTATIVO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, PARANÁ.
Art. 1º - Fica declarado com o Título de Utilidade Pública Municipal a Associação Telemacoborbense para Inclusão, Trabalho e União dos Deficientes – Atitude – , funda em 29 de abril de 2022, entidade civil, sem fins lucrativos, com prazo de duração indeterminado, de direito privado, de caráter educativo, cultural, recreativo, de assistência social, educacional, de promoção de saúde, científico, esportivo e representativo, com sede no Município de Telêmaco Borba – Paraná.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 11 de novembro de 2024.
Hamilton Aparecido Machado.
Presidente
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei propõe declarar com o Título de Utilidade Pública Municipal a Associação Telemacoborbense para Inclusão, Trabalho e União dos Deficientes, fundada em 29 de abril de 2022, inscrita no CNPJ 49.877.262/0001-28, uma entidade civil, sem fins lucrativos, com prazo de duração indeterminado, de direito privado, de caráter educativo, cultural, recreativo, de assistência social, educacional, de promoção de saúde, científico, esportivo e representativo com sede provisória na Rua Grandes Rios, nº 44 , Jardim Itália, Telêmaco Borba/PR, CEP 84272- 388, no Município de Telêmaco Borba – PR.
Segundo o Ministério dos Direitos humanos e da Cidadania a população com deficiência no Brasil foi estimada em 18,6 milhões de pessoas de 2 anos ou mais, o que corresponde a 8,9% da população dessa faixa etária. O indicativo faz parte da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD): Pessoas com Deficiência 2022, fruto de um Termo de Execução Descentralizada entre a Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (SNDPD/MDHC) e o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Anfitriã do evento, a Secretária Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Anna Paula Feminella, ressaltou que os dados apresentados são uma fonte importante para seguir na trajetória de promoção dos direitos humanos para todas as pessoas. “Compreender as nuances do nosso povo, a sua diversidade, vivências e desafios, nos permite tomar decisões políticas embasadas em evidências, e é por isso que podemos afirmar que hoje estamos dando um passo importante em direção a mudança”, enfatizou.
Indicadores da Pesquisa
Das 18,6 milhões de pessoas com deficiência, mais da metade são mulheres, com 10,7 milhões, o que representa 10% da população feminina com deficiência no País. O Nordeste foi a região com o maior percentual de população com deficiência registrada na pesquisa, com 5,8 milhões, o equivalente a 10,3% do total. Na região Sul, o percentual foi de 8,8%. No Centro-Oeste, 8,6% e, no Norte, 8,4%. A região Sudeste foi a que teve o menor percentual, com 8,2%.
Em relação à cor autodeclarada, o percentual de pessoas com deficiência dentro da população preta foi de 9,5%, enquanto entre pardos, 8,9% e brancos 8,7%.
Os dados da PNAD mostram também que as pessoas com deficiência estão menos inseridas no mercado de trabalho, nas escolas – e, por consequência, tem acesso a renda mais dificultado. Segundo o levantamento, a taxa de analfabetismo para pessoas com deficiência foi de 19,5%, enquanto para as pessoas sem deficiência foi de 4,1%. A maior parte das pessoas de 25 anos ou mais com deficiência não completaram a educação básica: 63,3% eram sem instrução ou com o fundamental incompleto e 11,1% tinham o ensino fundamental completo ou médio incompleto. Para as pessoas sem deficiência, esses percentuais foram, respectivamente, de 29,9% e 12,8%. Enquanto apenas 25,6% das pessoas com deficiência tinham concluído pelo menos o Ensino Médio, mais da metade das pessoas sem deficiência (57,3%) tinham esse nível de instrução. Já a proporção de pessoas com nível superior foi de 7,0% para as pessoas com deficiência e 20,9% para os sem deficiência.
A pesquisa analisou ainda o perfil das pessoas com deficiência a partir dos principais indicadores de mercado de trabalho. Segundo o IBGE, 26,6% das pessoas com deficiência encontram espaço no mercado de trabalho. O nível de ocupação para o resto da população é de 60,7%. Cerca de 55% das pessoas com deficiência que trabalham estão em situação de informalidade. O rendimento médio real também diferente entre pessoas com deficiência e sem: para o primeiro grupo, a renda foi de R$ 1.860, enquanto o segundo chegou a R$ 2.690, uma diferença de 30%. https://www.gov.br/mdh/pt-br/assuntos/noticias/2023/julho/brasil-tem-18-6-milhoes-de-pessoas-com-deficiencia-indica-pesquisa-divulgada-pelo-ibge-e-mdhc
Diante dessa realidade, a Associação Telemacoborbense para a Inclusão, Trabalho e União dos Deficientes, apoia as pessoas com deficiência e fomenta seus direitos ajudando a construir uma sociedade mais justa, inclusiva e acessível a todos.
De forma, promove a inclusão e trabalho da pessoa com deficiência em áreas como educação, saúde, lazer e mercado de trabalho. Assim, consegue suprir algumas necessidades e apoiar naquilo que for necessário. A presença da Associação vem sendo muito importante para a defesa dos direitos das pessoas com deficiência.
Associação Telemacoborbense para Inclusão Trabalho e União dos Deficientes, ATITUDE, vem realizando as seguintes atividades:
PARTICIPAÇAO NOS CONSELHOS
Conselho Municipal da Esporte como titular.
Conselho Municipal da Mulher.
Atuação junto a Secretaria Municipal de Assistência Social do Município, na confecção e implementação do Conselho Municipal da Pessoas com Deficiência e Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência.
1ª audiência Pública do esporte, auxiliando na construção do Plano Sistema esportivo do Município.
PUBLICIDADE/ PALESTRAS/ CONSCIENTIZAÇÃO
IFPR de Palmas – Palestra desmistificando a deficiências.
UNIFATEB - Palestra desmistificando a deficiências.
UNIFATEB – Palestra tudo tem limites.
Câmara de Vereadores – Tribuna livre - Dia Internacional da Síndrome de Down
Radio - Apresentando o Centro de Referência.
Lagoa- Encontro desportivo – Apresentando o paradesporto.
Secretaria de Esporte Estadual- Apresentando o paradesporto.
ESPORTE
Em parceria com Centro de Referência Paraolímpico e com a Secretaria Municipal de Cultura Esportes e Recreação, a ATITUDE desenvolve práticas esportivas nas modalidades de: Atletismo, Futsal deficiente físico, Futsal deficiente auditivo, Parabadmintom e Paratenis de mesa.
Participou de diversas competições, representando o municio, como 1º Copa Paradesportiva de Ponta Grossa, corridas de rua, Festivais Caixa, meenting paraolímpico, Parajaps, Festivais Regionais, etc.
ATIVIDADES CULTURAIS
Dia das crianças (tarde de lazer pensada diante das especificidades das PCDs, com oferta de brinquedos e lanches).
Confraternização de fim de ano (festa de fim de ano para associados).
Dia nacional da Síndrome de Down (café comemorativo com a pessoas Síndrome de Down e família).
Festa Junina para associados, familiares e apoiadores da associação.
CUSTEIO DAS ATIVIDADES
As atividades da ATITUDE são realizadas com recursos oriundos de doação voluntaria, de membros da sociedade civil.
Os programas de acessibilidades defendidos pela Associação - Atitude -, colocam em evidência a importância de se fazer com que a sociedade, num processo de socialização e sensibilização, possa construir valores que permitam às pessoas com necessidades especiais levar um estilo de vida absolutamente contemplado com todas as atividades que um ser humano deseja desempenhar.
Frente as dificuldades enfrentadas por estes fazem-se necessário criar mecanismos de proteção e garantia de direitos dessa parcela da população, com vistas a assegurar-lhes qualidade de vida, e, sobretudo, dar cumprimento ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, previsto no Art. 1º inciso III, da Constituição Federal.
Por isso, O Título de Utilidade Pública Municipal para a Associação é de fundamental importância para a manutenção desses direitos.
Sala das Sessões, 11 de novembro de 2024.
Hamilton Aparecido Machado
Vereador
Norma Jurídica Relacionada