Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2025

Projeto de Lei Ordinária Nº 015/2025, de iniciativa da Vereadora Elisangela Rezende Saldivar, que “Dispõe sobre a proteção e cuidados com os animais comunitários e transitórios, abandonados nas vias públicas do Município.”

proteção e cuidados com os animais comunitários e transitórios, abandonados nas vias públicas do Município

PROJETO DE LEI ORDINARIA, 07 DE ABRIL DE 2025
“DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E CUIDADOS COM OS ANIMAIS COMUNITARIOS E TRANSITORIOS, ABANDONADOS NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO.”
Institui, no Município de Telêmaco Borba, o Projeto "PET COMUNITÁRIO", dispõe sobre as diretrizes para programas de controle reprodutivo de cães e gatos em situação de rua e estabelece medidas de proteção aos animais comunitários.
Art. 1º
Fica instituído no Município de Telêmaco Borba o Projeto "PET COMUNITÁRIO", com o objetivo de estabelecer diretrizes para programas de controle reprodutivo de cães e gatos em situação de rua, além de promover ações de cuidado e proteção aos animais reconhecidos como comunitários.
Art. 2º
Para efeitos desta Lei, considera-se animal comunitário aquele que, embora não possua um tutor único e definido, estabeleceu vínculo de afeto, dependência e manutenção com membros da comunidade onde vive.
Art. 3º
O animal comunitário sobrevive por meio da generosidade de um ou mais responsáveis, que se encarregam de fornecer alimento, água limpa, assistência veterinária e demais cuidados necessários à sua sobrevivência e bem-estar.
Art. 4º
Os animais comunitários deverão ser obrigatoriamente: I – esterilizados (castrados); II – vacinados; III – identificados, quando possível, por microchip ou coleira;
§1º As ações descritas neste artigo poderão ser realizadas com recursos próprios dos protetores locais ou por meio de programas oferecidos pelo Poder Executivo Municipal.
§2º Após a esterilização e recuperação, o animal deverá ser devolvido à comunidade de origem.
Art. 5º
Serão promovidas ações integradas entre o Poder Executivo Municipal, organizações não-governamentais de proteção animal, ativistas, protetores independentes e a sociedade civil.
Art. 6º
O animal comunitário deverá ser alocado em abrigo adequado (casinha), com comedouro e recipiente para água e alimento, fornecidos pelo mantenedor responsável.
Art. 7º
A instalação dos abrigos e recipientes poderá ocorrer em: I – calçadas; II – praças públicas; III – frente de comércios, residências, terrenos e outros locais que ofereçam condições mínimas de bem-estar ao animal;
§1º Em locais privados, a instalação dependerá de autorização expressa do proprietário.
§2º Cada ponto deverá contar com um responsável mantenedor, encarregado pela higienização diária, abastecimento dos recipientes, além de prestar cuidados médicos e veterinários sempre que necessário.
Art. 8º
Fica estabelecida multa no valor de 5 (cinco) Unidades Fiscais do Município (UFM) para o indivíduo que, identificado por prova (filmagem, foto ou testemunho), danificar, remover ou furtar a casinha, o comedouro ou os recipientes de água e comida do animal comunitário, sem a devida autorização do mantenedor.
Art. 9º

Justificativa
Este Projeto de Lei tem como finalidade garantir a proteção, o controle reprodutivo e a dignidade de cães e gatos em situação de rua que estabeleceram vínculos com comunidades locais no Município de Telêmaco Borba. O conceito de animal comunitário é reconhecido por órgãos como o Conselho Federal de Medicina Veterinária e o Ministério Público, e sua regulamentação é uma necessidade crescente nas cidades brasileiras.
Com a implementação do Projeto PET COMUNITÁRIO, busca-se promover uma convivência harmoniosa entre seres humanos e animais, evitando a superpopulação, maus-tratos e abandono, por meio de ações responsáveis e colaborativas entre o poder público e a sociedade civil.
Além de atender aos princípios constitucionais de proteção à fauna, este projeto representa um avanço ético e humanitário, contribuindo para o bem-estar animal e para o fortalecimento de uma cultura de respeito à vida.

Sala das Sessões, 07 Abril de 2025


Elisangela Rezende Saldivar
Vereadora