Lei nº 2.602, de 11 de julho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2602
Ano
2025
Data
11/07/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/07/2025
Veículo de Publicação
Boletim Oficial Nº 2616
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Dispõe sobre a proteção e cuidados com os animais comunitários e transitórios, abandonados nas vias públicas do Município.”
Indexação
proteção e cuidados com os animais comunitários e transitórios, abandonados nas vias públicas do Município
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica