Parecer nº 46 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2025
Número
46
Data de Apresentação
12/05/2025
Número do Protocolo
833
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Da Comissão de Educação, Cultura, Bem Estar Social e Ecologia, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 015/2025, de iniciativa da Vereadora Elisangela Rezende Saldivar, que “Dispõe sobre a proteção e cuidados com os animais comunitários e transitórios, abandonados nas vias públicas do Município.”
Indexação
proteção e cuidados com os animais comunitários e transitórios, abandonados nas vias públicas do Município
Observação
Comissão de Educação, Cultura, Bem Estar Social e Ecologia
P A R E C E R
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - nº 015/2025
Autora: Vereadora Elisangela Rezende Saldivar
Trata-se do projeto de lei apresentado pela Vereadora Elisangela Rezende Saldivar que “Dispõe sobre a proteção e cuidados com os animais comunitários e transitórios, abandonados nas vias públicas do Município.”
Segundo a justificativa do Projeto em questão, denominado “PET COMUNITÁRIO” o objetivo é garantir a proteção, o controle reprodutivo e o bem estar de cães e gatos em situação de abandono e/ou de rua, que tem vinculo de afeto ou dependência de membros da comunidade.
Conforme o artigo 225 da Constituição Federal, este projeto está de acordo com os princípios constitucionais e vem de encontro com uma necessidade crescente, que é o abandono de animais em ruas da cidade, que acaba tornando-se um problema de saúde pública.
Assim sendo, em análise por esta Comissão, visto que não se observou nenhum óbice, o nosso parecer é favorável. Encaminhamos para o Plenário, a fim de que possa ser analisado e votado pelos Nobres Vereadores.
É o Parecer.
Telêmaco Borba, 29 de abril de 2025
Rosangela Aparecida de Assis - Presidente
Marcelo da Silva Corrêa - Relator
Ezequiel Ligoski Betim - Vogal
P A R E C E R
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - nº 015/2025
Autora: Vereadora Elisangela Rezende Saldivar
Trata-se do projeto de lei apresentado pela Vereadora Elisangela Rezende Saldivar que “Dispõe sobre a proteção e cuidados com os animais comunitários e transitórios, abandonados nas vias públicas do Município.”
Segundo a justificativa do Projeto em questão, denominado “PET COMUNITÁRIO” o objetivo é garantir a proteção, o controle reprodutivo e o bem estar de cães e gatos em situação de abandono e/ou de rua, que tem vinculo de afeto ou dependência de membros da comunidade.
Conforme o artigo 225 da Constituição Federal, este projeto está de acordo com os princípios constitucionais e vem de encontro com uma necessidade crescente, que é o abandono de animais em ruas da cidade, que acaba tornando-se um problema de saúde pública.
Assim sendo, em análise por esta Comissão, visto que não se observou nenhum óbice, o nosso parecer é favorável. Encaminhamos para o Plenário, a fim de que possa ser analisado e votado pelos Nobres Vereadores.
É o Parecer.
Telêmaco Borba, 29 de abril de 2025
Rosangela Aparecida de Assis - Presidente
Marcelo da Silva Corrêa - Relator
Ezequiel Ligoski Betim - Vogal