Requerimento nº 87 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
87
Data de Apresentação
12/05/2025
Número do Protocolo
871
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“REQUER DA A SENHORA PREFEITA NO PRAZO QUE A LEI ESTABELECE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES SOBRE O QUADRO DE SERVIDORES DA PREFEITURA: 1) EXISTE UMA RECOMENDAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS PARA QUE 30% DOS CARGOS COMISSIONADOS SEJAM OCUPADOS POR SERVIDORES EFETIVOS? SE SIM ENCAMINHAR CÓPIA; 2) EXISTE UMA PREVISÃO NO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA QUE 30% DOS CARGOS COMISSIONADOS SEJAM OCUPADOS POR SERVIDORES EFETIVOS? SE SIM ENCAMINHAR CÓPIA; 3) QUANTOS CARGOS COMISSIONADOS ESTÃO OCUPADOS NA PREFEITURA ATUALMENTE? 4) QUANTOS CARGOS COMISSIONADOS ESTÃO OCUPADOS POR SERVIDORES EFETIVOS? ENCAMINHAR RELAÇÃO, COM SETOR, FUNÇÃO E CARGO COMISSIONADO QUE OCUPAM, E QUAL CARGOS EFETIVO ESTÃO AFASTADOS; 5) EXISTE UMA PRETENSÃO OU PLANEJAMENTO DO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA AMPLIAR O NUMERO DE SERVIDORES EFETIVOS OCUPANDO CARGOS COMISSIONADOS DENTRO DA GESTÃO? SEM SIM, INFORMAR, SE NÃO JUSTIFIQUE O MOTIVO.
Indexação
INFORMAÇÕES SOBRE O QUADRO DE SERVIDORES DA PREFEITURA, RECOMENDAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS PARA QUE 30% DOS CARGOS COMISSIONADOS
Observação
JUSTIFICATIVA: VÁRIOS MUNÍCIPES E SERVIDORES TÊM NOS QUESTIONADO, ASSIM FAZ NECESSÁRIO AS INFORMAÇÕES DE FORMA TRANSPARENTE JUNTO AO SETOR COMPETENTE.