Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2025

Projeto de Lei Ordinária Nº 064/2025, de iniciativa do Vereador Antonio Marco de Almeida, que “Dispõe sobre a implantação de código QR em todas as placas de obras públicas municipais para leitura e fiscalização eletrônica.”

implantação de código QR em todas as placas de obras públicas municipais para leitura e fiscalização eletrônica

PROJETO DE LEI Nº /2025 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE CÓDIGO QR EM TODAS AS PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA LEITURA E FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA. Art. 1º Fica determinada a implantação de Código de Barras Bidimensional – Código QR (Quick Response) em cada placa de obra pública municipal, que será disponibilizada eletronicamente, mediante acesso vinculado à página oficial da Prefeitura. Art. 2º Durante o acesso à base de dados deverão constar, para fins de fiscalização e transparência pública, os empenhos, as notas fiscais e eventuais aditivos contratuais, sem prejuízo das seguintes informações sobre as obras: I – Nome; II – População atendida; III – valor previsto; IV – Data da ordem de serviço; V – Valor já gasto; VI – Empresa (s) executante (s), com dados completos; VII – eventuais aditivos contratuais, com detalhes; VIII – projeto arquitetônico e imagens; IX – Data de previsão da conclusão; X – Nome e Matrícula do agente público responsável pela fiscalização da obra; XI – Outras informações imprescindíveis aos munícipes. Parágrafo Único. O Órgão Municipal responsável pela fiscalização da obra deverá ainda disponibilizar para consulta, relatórios mensais sobre a execução e avanço da obra. Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, ANTONIO MARCO DE ALMEIDA Vereado JUSTIFICATIVA Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência e ilustres Pares para exame, discussão e votação, o referido Projeto de Lei Ordinária que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE CÓDIGO QR EM TODAS AS PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA LEITURA E FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA”. O Projeto em questão alinha-se aos princípios da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), a qual dispõe sobre a obrigatoriedade de transparência nas ações governamentais e o direito de acesso dos cidadãos às informações públicas. A implementação do código QR nas placas de obras municipais “promove um novo nível de transparência, que fortalece a participação cidadã e promove a gestão pública ética e responsável”. Em suma, o projeto visa tornar ainda mais acessíveis informações referentes aos investimentos e andamentos das obras municipais, tornando fácil a consulta para qualquer cidadão, de forma rápida e prática, utilizando uma tecnologia simples e amplamente adotada no cotidiano, o que contribui para uma administração pública mais moderna, eficiente e transparente. Atualmente, uma das maiores dificuldades da população é justamente o acesso à informações atualizadas e detalhadas sobre os investimentos públicos. Dados referentes ao valor das obras, prazos, empresas responsáveis e outras informações importantes nem sempre são disponibilizadas de maneira fácil e acessível, o que pode gerar dúvidas, suspeitas e falta de confiança por parte dos cidadãos. Com a inserção de um código QR nas placas de obra, o projeto resolve essa questão, permitindo que os dados com relevância estejam a apenas um escaneamento de distância, utilizando dispositivos como smartphones e tablets. Além disso, o uso do código QR nas placas de obras públicas cria um canal direto e contínuo de comunicação entre o governo e os cidadãos. Os dados que se tornarão acessíveis vão desde informações gerais, como o valor e o prazo da obra, até detalhes técnicos e administrativos, como as notas fiscais e eventuais aditivos contratuais. Esse nível de transparência permite que a população acompanhe de perto o progresso das obras e compreenda os motivos de eventuais alterações, atrasos ou aditivos. Já para a administração pública, a medida também gera benefícios consideráveis. A centralização das informações em uma base de dados acessível através do QR Code facilita a organização, atualização e acompanhamento interno por parte dos órgãos responsáveis. A obrigatoriedade de disponibilização dos relatórios mensais sobre o andamento das obras ainda reforça a eficiência no monitoramento, assegurando que todas as etapas de execução estejam de acordo com os compromissos assumidos no início do projeto. Com a regulamentação, a medida garantirá que as atualizações ocorram regularmente, preservando a qualidade e a confiabilidade das informações fornecidas ao público. Dessa forma, roga aos nobres pares a aprovação desse Projeto, podendo isso ser um passo importante para a modernidade na transparência das obras públicas. Telêmaco Borba, 04 de agosto de 2025. ANTONIO MARCO DE ALMEIDA Vereador Autor