Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho | Despacho | 18/08/2025 | CMTB | despacho_-_plo_no_064-2025.pdf |
| Parecer Legislação | Parecer | 20/08/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_legislacao_-_plo_no_064-2025.pdf |
| Parecer Urbanismo | Parecer | 14/10/2025 | Comissão de Urbanismo e Obras Públicas | parecer_urbanismo_-_plo_no_064-2025.pdf |