Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2025

Projeto de Lei Ordinária Nº 065/2025, de iniciativa dos Vereadores Thiago Talevi Pereira da Silva e Everton Fernando Soares, que "Institui o Programa Municipal 'Apoio no Espectro Jordan Tárick' no Município de Telêmaco Borba, Estado do Paraná, e dá outras providências."

Institui o programa municipal 'Apoio no Espectro Jordan Tárick'

PROJETO DE LEI Nº ____ / 2025 Institui o Programa Municipal “Apoio no Espectro Jordan Tárick” no Município de Telêmaco Borba, estado do Paraná, e dá outras providências. Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Telêmaco Borba, o Programa “Apoio no Espectro Jordan Tárick”, com o objetivo de oferecer suporte contínuo às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares, promovendo ações interdisciplinares de acolhimento, orientação e inclusão. Art. 2º O Programa será composto por ações educativas, jurídicas, terapêuticas e sociais voltadas ao público com TEA, com destaque para a realização de rodas de conversa quinzenais com pais e responsáveis, voltadas à escuta, acolhimento e troca de experiências sobre os desafios e dificuldades enfrentados no cotidiano. §1º As rodas de conversa contarão com a participação de equipe multidisciplinar composta, preferencialmente, pelos seguintes profissionais: I – Fonoaudiólogo(a); II – Psicólogo(a); III – Terapeuta Ocupacional; IV – Neuropsicopedagogo(a); V – Neuropsicoterapeuta; VI – Nutricionista com formação em Análise do Comportamento Aplicada (ABA); VII – Psicomotricista; VIII – Advogado(a); IX – Musicoterapeuta. §2º As reuniões serão abertas à comunidade e ocorrerão com periodicidade mínima de uma vez a cada 15 (quinze) dias, em local adequado definido pela Secretaria Municipal de Saúde ou de Assistência Social. Art. 3º O programa também contará com apoio jurídico gratuito e especializado aos portadores de TEA e seus responsáveis legais, com foco em orientações sobre direitos, acesso a políticas públicas, benefícios legais e inclusão social. Art. 4º A execução do Programa poderá contar com parcerias e convênios com: I – Entidades de classe e conselhos profissionais; II – Instituições de ensino e pesquisa; III – Associações e organizações da sociedade civil voltadas à causa do autismo; IV – Profissionais liberais e voluntários. Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação, definindo critérios de seleção de profissionais, local de realização das atividades e mecanismos de participação popular. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa: O presente Projeto de Lei propõe a criação do Programa "Apoio no Espectro Jordan Tárick" como instrumento permanente de escuta, acolhimento, orientação jurídica e apoio multidisciplinar às famílias e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A iniciativa reconhece os múltiplos desafios enfrentados diariamente por essas famílias, que muitas vezes encontram barreiras no acesso a diagnósticos, terapias, direitos e inclusão social. Ao criar espaços de diálogo e atendimento especializado, o Município promove uma política pública efetiva, humanizada e inclusiva, alinhada aos princípios do Estatuto da Pessoa com Deficiência e às diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA. Telêmaco Borba, 07 de agosto de 2025. THIAGO TALEVI PEREIRA DA SILVA EVERTON FERNANDO SOARES Vereador Thiago Braçudinho Vereador Toto