Indicação nº 883 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2025
Número
883
Data de Apresentação
08/09/2025
Número do Protocolo
1718
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"INDICA À SENHORA PREFEITA A INCLUSÃO NA CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE GRATUIDADE PARA A OBTENÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DESTINADO ÀS PESSOAS QUE SE ENCONTRAM COMPROVADAMENTE EM SITUAÇÃO DE DESEMPREGO."
Indexação
INCLUSÃO NA CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE GRATUIDADE PARA A OBTENÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DESTINADO ÀS PESSOAS QUE SE ENCONTRAM COMPROVADAMENTE EM SITUAÇÃO DE DESEMPREGO
Observação
A presente indicação visa promover a inclusão social e a geração de oportunidades para cidadãos que, mesmo em busca de trabalho, enfrentam dificuldades financeiras que os impedem de arcar com os custos de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A CNH, além de representar autonomia e mobilidade, é frequentemente exigida como pré-requisito para vagas de emprego, especialmente nas áreas de transporte, logística, entregas e serviços. No entanto, os custos elevados do processo de habilitação acabam sendo um obstáculo para pessoas que se encontram desempregadas.