Parecer nº 137 de 2025

Da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, Parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 060/2025, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 060 de 11 de agosto de 2025, que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).” (despesas com atividades da Secretaria Municipal de Educação)
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O Projeto em análise pretende autorizar a suplementação de recursos ao projeto/atividade de “Reforma das Escolas Municipais Dep. Fabiano Braga Cortes, Dep. Péricles Pacheco da Silva, Profª Etelvina Arzua, 31 de março, Regente Feijó e Bento Mossurunga” da Secretaria Municipal de Educação, através das dotações 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações na fonte 104 (Demais Impostos Vinculados à Educação Básica) e na fonte 107 (Salário-educação).
Os recursos no valor de R$ 350.000,00 são provenientes da anulação fixada para o projeto/atividade de “Aquisição de veículos tipo Van e Ônibus para transporte de alunos” na dotação 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente na fonte 104 (Demais Impostos Vinculados à Educação Básica) junto a Secretaria Municipal de Educação, bem como o superávit financeiro da fonte 107 (Salário-educação).
A Mensagem que encaminhou o Projeto em análise justifica que existe a necessidade de construção de muro de arrimo na Escola Municipal Bento Mossurunga, incluindo na descrição desta ação, a referida Escola. Ante o exposto, verifica-se que o presente Projeto está reforçando dotações específicas, classificando-se como crédito suplementar, conforme o art. 41, inciso I da Lei 4.320/64.
Acrescenta o § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/1964, que os recursos a serem utilizados para a abertura de créditos suplementares ou especiais, desde que não comprometidos, são os seguintes: o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; os provenientes de excesso de arrecadação; os resultantes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei, que é o caso do Projeto em análise e o produto de operações de crédito autorizadas na forma da lei.
A compatibilidade entre as previsões constantes do texto e das tabelas com o PPA e a LDO estão sendo incluídos através do art. 3º. Ante o exposto, salvo melhor entendimento, não se vislumbram vícios que impeçam o prosseguimento do referido Projeto.


Telêmaco Borba, 03 de setembro de 2025.

Felipe Pedroso da Silva Relator
Anderson Antunes
Presidente

Thiago Talevi Pereira da Silva
Vogal