Parecer nº 138 de 2025

Da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, parecer ao Projeto de Resolução Nº 002/2025, de iniciativa da Mesa Diretiva, que "Abre no orçamento do exercício de 2025 do Poder Legislativo, crédito adicional suplementar para reforço das dotações orçamentárias, mediante recursos especificados."
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Parecer com relação com relação ao Projeto de Resolução nº 002/2025, que “Abre no orçamento do exercício de 2025 do Poder Legislativo, crédito adicional suplementar para reforço das dotações orçamentárias, mediante recursos especificados.”
​A justificativa do Projeto em análise ressalta que o crédito adicional pretendido de R$ 99.000,00 tem como finalidade de adequar as dotações insuficientemente fixadas na Lei Orçamentária vigente. Importante registrar que o referido crédito suplementar está sendo aberto nos termos da Lei Municipal nº 2615 de 20 de agosto de 2025.
​Os recursos para fazer frente às suplementações pretendidas são os provenientes do art. 43, parágrafo 1º, inciso III da Lei 4.320/64, quais sejam, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
​Importante registrar que, o crédito adicional pretendido tem por objetivo reforçar neste Legislativo, as dotações de Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil, Indenizações e Restituições Trabalhistas e Equipamentos e Material Permanente junto à atividade de Manutenção das Atividades Funcionais do Legislativo.
​Por sua vez, salienta-se que, para fazer frente à referida despesa, pretende-se cancelar parcialmente as dotações de Contribuições Patronais; Material de Consumo; Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização e Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física junto à atividade de “Manutenção das Atividades Funcionais do Legislativo”. Sendo assim, salvo melhor entendimento, não se vislumbram vícios no referido Projeto.
Telêmaco Borba, 04 de setembro de 2025.


Felipe Pedroso da Silva
Relator
Anderson Antunes
Presidente
Thiago Talevi Pereira da Silva
Vogal