Parecer nº 151 de 2025

Da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, Parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 070/2025, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 062 de 04 de setembro de 2025, que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais).” (despesas com atividades da Secretaria Municipal de Esportes e Recreação)
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Parecer com relação com relação ao Projeto de Lei Ordinária nº 70/2025, que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 100.000,00.”
O Projeto em análise pretende autorizar a suplementação de recursos aos projetos/atividades de “Manutenção das Atividades do Gabinete Secretario - SMCER”, “Construção, Ampliação e Reforma de Estruturas e Espaços Esportivos e de Lazer” e “Manutenção de Espaços e Equipamentos Esportivos e de Lazer” da Secretaria Municipal de Esportes e Recreação, através das dotações 33.90.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica, 3.3.90.30.00 – Material de Consumo e 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica na fonte 000 (Recursos ordinários – livres).
A verba de R$ 100.000,00 é proveniente da anulação fixada para o projeto/atividade de “Manutenção das Atividades da Divisão de Recreação Orientada”, nas dotações 3.3.90.30.00 – Material de Consumo, 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física e 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica na fonte 000 (Recursos ordinários – livres) junto a Secretaria Municipal de Esportes e Recreação.
A Mensagem que encaminhou o Projeto em análise justifica que existe a necessidade de cobrir as despesas com serviços de intranet e manutenção de quadras e espaços de lazer (material de consumo e serviços diversos).
Acrescenta o § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/1964, que os recursos a serem utilizados para a abertura de créditos suplementares ou especiais, desde que não comprometidos, são os seguintes: o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; os provenientes de excesso de arrecadação; os resultantes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei, que é o caso do Projeto em análise e o produto de operações de crédito autorizadas na forma da lei.
A compatibilidade entre as previsões constantes do texto e das tabelas com o PPA e a LDO estão sendo incluídos através do art. 3º. Sendo assim, salvo melhor entendimento, não se vislumbram vícios que impeçam o prosseguimento do referido Projeto.

Telêmaco Borba, 12 de setembro de 2025.


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Anderson Antunes Felipe Pedroso da Silva
Presidente Relator


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Thiago Talevi Pereira da Silva
Vogal