Requerimento nº 314 de 2025

REQUER DA SENHORA PREFEITA, NOS TERMOS E PRAZOS QUE A LEI LHE CONFERE, INFORMAÇÕES SOBRE O FUNCIONAMENTO DO ESTACIONAMENTO TARIFÁRIO MUNICIPAL (ESTAR): 1)QUANTOS VEÍCULOS FORAM NOTIFICADOS PELO ESTACIONAMENTO TARIFÁRIO NOS ÚLTIMOS 12 MESES? 2)QUAL O VALOR TOTAL ARRECADADO COM NOTIFICAÇÕES DE IRREGULARIDADE NESSE PERÍODO? 3)ENCAMINHAR O DETALHAMENTO MÊS A MÊS, DOS ÚLTIMOS 12 MESES, COM O VALOR ARRECADADO COM NOTIFICAÇÕES E NUMERO DE CARROS NOTIFICADOS: 4)QUAL A VIGÊNCIA ATUAL DO CONTRATO DO ESTACIONAMENTO TARIFÁRIO? 5)QUAL A DATA DE INÍCIO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO ATUALMENTE EM VIGOR?ENCAMINHAR CÓPIA COMPLETA DO CONTRATO VIGENTE, INCLUINDO TODOS OS ADITIVOS, TERMOS E ANEXOS. 6)QUAL O PERCENTUAL DE REPASSE AO MUNICÍPIO ESTABELECIDO NO CONTRATO?E QUAL O VALOR TOTAL REPASSADO AO MUNICÍPIO NOS ÚLTIMOS 12 MESES? 7)ENCAMINHAR O DETALHAMENTO MÊS A MÊS DOS REPASSES REALIZADOS AO MUNICÍPIO. ENCAMINHAR RELATÓRIOS FINANCEIROS E GERENCIAIS EMITIDOS PELA EMPRESA OU PELA PREFEITURA REFERENTES AOS ÚLTIMOS 12 MESES.8) INFORMAR COMO É FEITA A FISCALIZAÇÃO DOS VALORES DECLARADOS PELA EMPRESA (MÉTODO DE CONFERÊNCIA E CONTROLE). 9)ENCAMINHAR DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS (NOTAS FISCAIS, ESPELHOS FINANCEIROS, EXTRATOS OU DOCUMENTOS EQUIVALENTES) REFERENTES À ARRECADAÇÃO E AOS REPASSES DOS ÚLTIMOS 12 MESES. 10) QUAL A QUANTIDADE DE USUÁRIOS, VEÍCULOS E VALOR DE CRÉDITOS ADQUIRIDOS E UTILIZADOS NOS ÚLTIMOS 12 MESES? DETALHAR MÊS A MÊS.

JUSTIFICATIVA: VISANDO GARANTIR TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO E ARRECADAÇÃO DO ESTACIONAMENTO TARIFÁRIO, PERMITINDO ACOMPANHAR OS REPASSES AO MUNICÍPIO BEM COMO O VOLUME DE NOTIFICAÇÕES.