Requerimento nº 317 de 2025

REQUER DA SENHORA PREFEITA, NOS TERMOS E PRAZOS QUE A LEI LHE CONFERE, INFORMAÇÕES REFERENTES À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO, CONFORME SEGUE: 1)QUANTAS PROPRIEDADES TIVERAM A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA CONCLUÍDA NOS ÚLTIMOS 12 MESES NO MUNICÍPIO? 2)QUANTOS TÍTULOS DE PROPRIEDADE FORAM ENTREGUES NO PERÍODO? 3)QUAIS BAIRROS OU REGIÕES FORAM CONTEMPLADOS COM A REGULARIZAÇÃO NOS ULTIMOS 12 MESES?4)QUAL O TOTAL DE PROPRIEDADES ATUALMENTE EM PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO? 5)QUAL A DEMANDA ESTIMADA DE IMÓVEIS AINDA PENDENTES DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO? 6)HÁ PREVISÃO DE QUANTAS PROPRIEDADES DEVERÃO SER REGULARIZADAS NOS PRÓXIMOS 12 MESES? 7)QUAIS PROGRAMAS MUNICIPAIS, ESTADUAIS OU FEDERAIS ESTÃO ATIVOS ATUALMENTE VOLTADOS À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA? 8)QUAIS SECRETARIAS E SETORES MUNICIPAIS PARTICIPAM DIRETAMENTE DA EXECUÇÃO DESSES PROGRAMAS? 9)QUAL O VALOR TOTAL INVESTIDO PELO MUNICÍPIO EM REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NOS ÚLTIMOS 12 MESES? 10)QUAL O CUSTO MÉDIO POR IMÓVEL REGULARIZADO, CONSIDERANDO LEVANTAMENTO, DOCUMENTAÇÃO E REGISTRO? 11)COMO É FEITA A ESCOLHA DAS ÁREAS OU BAIRROS QUE SERÃO CONTEMPLADOS PELOS PROGRAMAS DE REGULARIZAÇÃO? 12)EXISTE LISTA DE PRIORIDADE DE COMUNIDADES OU BAIRROS QUE AGUARDAM REGULARIZAÇÃO? 13)HÁ EQUIPE TÉCNICA PRÓPRIA NA PREFEITURA RESPONSÁVEL POR ESSE TRABALHO (ENGENHEIROS, TOPÓGRAFOS, ADVOGADOS, ASSISTENTES SOCIAIS)? QUEM SÃO? 14)O MUNICÍPIO POSSUI ALGUM SISTEMA OU BANCO DE DADOS ATUALIZADO COM O MAPEAMENTO DAS ÁREAS IRREGULARES? 15)HÁ IMÓVEIS EM ÁREAS PÚBLICAS, DE PRESERVAÇÃO OU RISCO QUE ESTÃO IMPEDIDOS DE SEREM REGULARIZADOS? 16)QUAIS FORAM AS PRINCIPAIS DIFICULDADES ENCONTRADAS NOS PROCESSOS DE REGULARIZAÇÃO NOS ÚLTIMOS 12 MESES? 17)O MUNICÍPIO POSSUI PROJETO OU INTENÇÃO DE CRIAR UM PROGRAMA PERMANENTE DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, COM EQUIPE PRÓPRIA E METAS ANUAIS CONTÍNUAS?

JUSTIFICATIVA: TEM COMO OBJETIVO OBTER INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE A EXECUÇÃO E O ANDAMENTO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO, IDENTIFICANDO AVANÇOS, DESAFIOS E PREVISÕES FUTURAS.