Parecer nº 185 de 2025

Da COMISSÃO LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, Parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 091/2025, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 078 de 04 de novembro de 2025, que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 70.000 (Setenta mil).”

PARECER:

A finalidade da abertura do referido crédito é alocar recursos à Secretaria Municipal de Saúde (SMS) para o atendimento de despesas emergenciais e específicas, vinculadas ao cumprimento de obrigações contratuais pendentes. Trata-se, especialmente, da necessidade de efetuar a indenização decorrente do encerramento do Contrato de Locação nº 205/2021, referente ao imóvel que anteriormente abrigava a sede da SMS, cuja desocupação gerou encargos indenizatórios obrigatórios.
A proposta legislativa demonstra observância às normas que regem a matéria, em especial:
Lei Federal nº 4.320/1964, que disciplina a abertura de créditos adicionais, exigindo justificativa e indicação dos recursos correspondentes;
Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), que determina a compatibilidade com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, além de exigir o equilíbrio fiscal e a demonstração do impacto financeiro;
Legislação orçamentária municipal vigente, que regulamenta a criação e suplementação de dotações dentro da estrutura administrativa.
Conforme documentação encaminhada pelo Executivo, verifica-se que:
1. Há justificativa técnica e administrativa para a abertura do crédito, tendo em vista tratar-se de despesa obrigatória e inadiável.
2. A criação de nova dotação orçamentária se faz necessária, dado que a natureza da despesa indenizatória não encontra rubrica específica no orçamento atual.


3. Foram indicadas as fontes de recursos, atendendo ao que dispõe o art. 43 da Lei nº 4.320/1964.
4. O projeto não apresenta vícios formais ou materiais, estando adequado à técnica legislativa e às normas constitucionais, legais e regimentais aplicáveis.
Do ponto de vista da constitucionalidade, legalidade e juridicidade, a Comissão não identifica quaisquer obstáculos à tramitação ou à aprovação da matéria, uma vez que o projeto:
a) encontra amparo na competência do Poder Executivo para propor alterações no orçamento;
b) não afronta princípios administrativos;
c) se destina ao atendimento de despesa pública devidamente comprovada e necessária;
d) atende ao interesse público ao garantir a regularização de obrigações do Município, evitando futuras pendências jurídicas ou financeiras.
Assim, diante da análise procedida, esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação manifesta-se pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária nº 091/2025, opinando pela sua regular tramitação.
Ressalte-se, por fim, que a decisão quanto ao mérito da proposição cabe soberanamente ao Plenário, nos termos regimentais.


Telêmaco Borba, 18 de novembro de 2025



Antonio Marco de Almeida – Presidente


Elisangela Rezende Saldivar – relator


Everton Fernando Soares – vogal