Parecer nº 13 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2014
Número
13
Data de Apresentação
19/03/2014
Número do Protocolo
1888
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 013/14 DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 008 DE 05 DE MARÇO DE 2014) QUE "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.049.496,48".
Indexação
Observação
PARECER
PROJETO DE LEI Nº 13/2014
TRATA-SE DE PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO SOLICITANDO AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.049.496,48 (UM MILHÃO, QUARENTA E NOVE MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS) QUE SERÃO UTILIZADOS PARA CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CMEI NO BAIRRO ALTO DAS OLIVEIRAS.
JUSTIFICA O PROJETO DIZENDO QUE O CMEI SERÁ SENDO CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO PROGRAMA PRÓ INFÂNCIA DO GOVERNO FEDERAL, CUJA SEGUNDA PARCELA FOI DEPOSITADA EM JANEIRO PASSADO, MAS A EXECUÇÃO ENCONTRA-SE NO TERCEIRO MÊS E HÁ NECESSIDADE DE SE EFETIVAR EMPENHO PARA OS PRÓXIMOS PAGAMENTOS. JUNTOU, EM ANEXO, CÓPIA DO TERMO DE COMPROMISSO ASSINADO ENTRE O MUNICÍPIO E O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
PARA COBERTURA DOS CRÉDITOS ABERTOS O EXECUTIVO INDICA O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE Nº 128 CONFORME ORÇAMENTO MUNICIPAL.
DO PONTO DE VISTA LEGAL, NÃO EXISTE NENHUM IMPEDIMENTO, CABENDO ANÁLISE MAIS DETALHADA À COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO.
ASSIM, MANIFESTAMO-NOS FAVORAVELMENTE AO PROJETO, CABENDO À DECISÃO FINAL AO PLENÁRIO DESTA CASA DE LEIS.
É O NOSSO PARECER.
TELÊMACO BORBA, 19 DE MARÇO DE 2014
APARECIDA DE FÁTIMA RIBEIRO FRAZA EVERTON FERNANDO SOARES
RELATORA MEMBRO
ÉLIO CEZAR ALVES DOS SANTOS
PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº 13/2014
TRATA-SE DE PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO SOLICITANDO AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.049.496,48 (UM MILHÃO, QUARENTA E NOVE MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS) QUE SERÃO UTILIZADOS PARA CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CMEI NO BAIRRO ALTO DAS OLIVEIRAS.
JUSTIFICA O PROJETO DIZENDO QUE O CMEI SERÁ SENDO CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO PROGRAMA PRÓ INFÂNCIA DO GOVERNO FEDERAL, CUJA SEGUNDA PARCELA FOI DEPOSITADA EM JANEIRO PASSADO, MAS A EXECUÇÃO ENCONTRA-SE NO TERCEIRO MÊS E HÁ NECESSIDADE DE SE EFETIVAR EMPENHO PARA OS PRÓXIMOS PAGAMENTOS. JUNTOU, EM ANEXO, CÓPIA DO TERMO DE COMPROMISSO ASSINADO ENTRE O MUNICÍPIO E O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
PARA COBERTURA DOS CRÉDITOS ABERTOS O EXECUTIVO INDICA O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE Nº 128 CONFORME ORÇAMENTO MUNICIPAL.
DO PONTO DE VISTA LEGAL, NÃO EXISTE NENHUM IMPEDIMENTO, CABENDO ANÁLISE MAIS DETALHADA À COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO.
ASSIM, MANIFESTAMO-NOS FAVORAVELMENTE AO PROJETO, CABENDO À DECISÃO FINAL AO PLENÁRIO DESTA CASA DE LEIS.
É O NOSSO PARECER.
TELÊMACO BORBA, 19 DE MARÇO DE 2014
APARECIDA DE FÁTIMA RIBEIRO FRAZA EVERTON FERNANDO SOARES
RELATORA MEMBRO
ÉLIO CEZAR ALVES DOS SANTOS
PRESIDENTE