Parecer nº 202 de 2025

Da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização Parecer com relação às Emendas números 131 e 132 apresentadas ao Projeto de Lei Ordinária nº 85/2025 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Telêmaco Borba – PR para o exercício de 2026”.


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As emendas supracitadas têm por objetivo modificar, respectivamente, a redação do art. 4º, inciso I, bem como do art. 10 do Projeto em análise, os quais destinam-se a estabelecer o percentual para abertura de créditos adicionais para o Poder Executivo e para o Poder Legislativo.
​Na redação original constava que a abertura de créditos adicionais suplementares financiada com recursos resultantes de cancelamento parcial ou total de dotações orçamentárias ficava limitada ao percentual de no máximo, 20% (vinte por cento), tanto para o Poder Executivo, quanto para o Poder Legislativo.
​As propostas previstas nas Emendas visam alterar o percentual supracitado para 3% (três por cento) e para 10% (dez por cento) para os dois Poderes. Tendo em vista as previsões contidas no art. 166 da CF, verifica-se que as pretendidas alterações não se referem a criação e/ou anulações de despesas e, portanto, são compatíveis com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Desta forma, não se vislumbram vícios que as impeçam de prosseguir.
Telêmaco Borba, 08 de dezembro de 2025.


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Anderson Antunes Felipe Pedroso da Silva
Presidente Relator


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Thiago Talevi Pereira da Silva
Vogal