Parecer nº 8 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2026
Número
8
Data de Apresentação
20/01/2026
Número do Protocolo
115
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Da Comissão de Urbanismo e Obras Públicas, parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 004/2026, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 006 de 16 de janeiro de 2026, que “Autoriza o Poder Executivo do Município de Telêmaco Borba, Estado do Paraná, a doar imóvel de sua propriedade ao Estado do Paraná, por meio da Secretaria de Estado da Segurança Pública, com encargo para construção de nova carceragem pública, e dá outras providências.”
Indexação
Observação
PARECER DA COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
Projeto de Lei Complementar nº 004/2026
Mensagem nº 006/2026 – Poder Executivo
Segundo a justificativa do Projeto de Lei Complementar em análise, a proposição tem por objetivo autorizar o Município de Telêmaco Borba a realizar a doação de imóvel de sua propriedade ao Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Segurança Pública, com a finalidade específica de viabilizar a construção de nova carceragem pública no Município.
Conforme exposto na Mensagem nº 006/2026, do Chefe do Poder Executivo, trata-se de medida de relevante interesse público, voltada ao fortalecimento da segurança pública, à melhoria das condições do sistema prisional e à adequação da infraestrutura pública, contribuindo diretamente para a organização urbana e a segurança da população local.
Em análise por esta Comissão de Urbanismo e Obras Públicas, verifica-se que o projeto não apresenta óbices quanto aos aspectos urbanísticos e de interesse coletivo, estando em consonância com o planejamento urbano municipal e com as normas legais vigentes. Ressalta-se, ainda, que a doação é realizada com encargo e destinação específica.
Diante do exposto, e considerando que o Projeto encontra-se apto, conforme parecer, atendendo aos princípios constitucionais, legais e regimentais, bem como ao interesse público municipal, o parecer desta Comissão é favorável à aprovação da matéria.
Encaminha-se o presente Projeto ao Plenário para apreciação e votação pelos Nobres Vereadores.
HAMILTON APARECIDO MACHADO – PRESIDENTE
PAULO CESAR DE OLIVEIRA – RELATOR EDEGNALDO RODRIGUES DE LIMA - VOGAL
Projeto de Lei Complementar nº 004/2026
Mensagem nº 006/2026 – Poder Executivo
Segundo a justificativa do Projeto de Lei Complementar em análise, a proposição tem por objetivo autorizar o Município de Telêmaco Borba a realizar a doação de imóvel de sua propriedade ao Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Segurança Pública, com a finalidade específica de viabilizar a construção de nova carceragem pública no Município.
Conforme exposto na Mensagem nº 006/2026, do Chefe do Poder Executivo, trata-se de medida de relevante interesse público, voltada ao fortalecimento da segurança pública, à melhoria das condições do sistema prisional e à adequação da infraestrutura pública, contribuindo diretamente para a organização urbana e a segurança da população local.
Em análise por esta Comissão de Urbanismo e Obras Públicas, verifica-se que o projeto não apresenta óbices quanto aos aspectos urbanísticos e de interesse coletivo, estando em consonância com o planejamento urbano municipal e com as normas legais vigentes. Ressalta-se, ainda, que a doação é realizada com encargo e destinação específica.
Diante do exposto, e considerando que o Projeto encontra-se apto, conforme parecer, atendendo aos princípios constitucionais, legais e regimentais, bem como ao interesse público municipal, o parecer desta Comissão é favorável à aprovação da matéria.
Encaminha-se o presente Projeto ao Plenário para apreciação e votação pelos Nobres Vereadores.
HAMILTON APARECIDO MACHADO – PRESIDENTE
PAULO CESAR DE OLIVEIRA – RELATOR EDEGNALDO RODRIGUES DE LIMA - VOGAL