Requerimento nº 4 de 2026

“REQUEREM DA SENHORA PREFEITA QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, NO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES”: 1) QUAL O PERCENTUAL DE REAJUSTE APLICADO AOS VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO VIGENTE. 2) O MUNICÍPIO APLICOU INTEGRALMENTE O REAJUSTE DE 5,4% DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, CONFORME A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, EM CASO NEGATIVO: QUAIS OS MOTIVOS TÉCNICOS, FINANCEIROS OU ORÇAMENTÁRIOS PARA A NÃO APLICAÇÃO INTEGRAL. 3) SE HÁ PREVISÃO PARA O PAGAMENTO DO DIFERENCIAL DE 1,1%. 4) SERÁ EFETUADO O PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. 5) MUNICÍPIO SOLICITOU OU PRETENDE SOLICITAR COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO, CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO FEDERAL."

O piso salarial nacional do magistério, instituído pela lei federal nº 11.738/2008, estabelece o valor mínimo obrigatório a ser pago aos profissionais da educação básica pública, devendo ser integralmente observado por todos os entes federativos. Para o exercício vigente, foi fixado o reajuste do piso em 5,4%. Contudo, o município de Telêmaco Borba aplicou percentual inferior, resultando em um diferencial de 1,1%, o que mantém os vencimentos do magistério municipal abaixo do piso nacional atualizado. A confederação nacional dos trabalhadores da educação (cnte), esclareceu que os entes federativos que fecharam a folha de pagamento com percentual inferior ao reajuste do piso devem efetuar o pagamento do diferencial correspondente, sob pena de descumprimento da legislação federal. Dessa forma, a presente proposição tem por objetivo assegurar o cumprimento da lei, a valorização dos profissionais da educação, a legalidade dos atos administrativos e a transparência na gestão pública, evitando futuros passivos judiciais ao município.