Requerimento nº 5 de 2026

“REQUER DA SENHORA PREFEITA QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, NO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES”: 1) RELAÇÃO COMPLETA ATUALIZADA DOS EXAMES DE IMAGEM E EXAMES LABORATORIAIS, QUE SE ENCONTRAM PARALISADOS DESDE O ANO DE 2025 OU DE ANOS ANTERIORES. 2) REQUER, AINDA A INFORMAÇÃO DESDE QUANDO CADA TIPO DE EXAME ESTÁ SEM AGENDAMENTO OU DE REALIZAÇÃO REGULAR. 3) CASO NÃO ESTEJAM REALIZANDO OS AGENDAMENTOS, ESCLARECER OS MOTIVOS DA PARALISAÇÃO DOS REFERIDOS EXAMES OU SE ESTÃO ENCAMINHANDO PARA ALGUM PRESTADOR. 4) INFORMAR SE HÁ CONTRATOS VIGENTES COM LABORATÓRIOS E CLÍNICAS RESPONSÁVEIS PELA REALIZAÇÃO DOS EXAMES, ENCAMINHANDO: CÓPIA DOS CONTRATOS, VALORES CONTRATADOS E PRAZO DE VIGÊNCIA. 5) INFORMAR SE EXISTEM DÉBITOS PENDENTES COM PRESTADORES DE SERVIÇOS E, EM CASO POSITIVO, ESPECIFICAR VALORES E PERÍODOS. 6) INFORMAR QUAIS MEDIDAS ESTÃO SENDO ADOTADAS PELA SECRETARIA PARA A REGULARIZAÇÃO DOS EXAMES. 7) APRESENTAR CRONOGRAMA OU PREVISÃO PARA A RETOMADA INTEGRAL DOS EXAMES PARALISADOS. 8) INFORMAR O NÚMERO ESTIMADO DE PACIENTES PREJUDICADOS, INCLUSIVE AQUELES QUE AGUARDAM HÁ MESES NA FILA DE ESPERA."

O presente requerimento se faz necessário diante das inúmeras reclamações da população, que depende do Sistema Único de Saúde para a realização de exames essenciais ao diagnóstico e tratamento de doenças. A paralisação prolongada desses serviços compromete a saúde pública, agrava quadros clínicos e viola o princípio da dignidade da pessoa humana, além de exigir transparência e responsabilidade na gestão dos recursos públicos. Diante da relevância do tema, solicita-se que as informações sejam encaminhadas dentro do prazo legal, para fins de análise, fiscalização e eventual adoção de medidas cabíveis por esta Casa Legislativa.