Requerimento nº 1 de 2026

“REQUEREM DA SENHORA PREFEITA QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, NO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: “SOBRE A OBRA DE REVITALIZAÇAO DA AVENIDA HORÁCIO KLABIN: 1. CONSIDERANDO QUE O PRAZO CONTRATUAL DE 12 (DOZE) MESES PREVISTOS PARA A CONCLUSÃO DA OBRA SE ENCERRA AO FINAL DO MÊS DE JANEIRO, E TENDO EM VISTA QUE NÃO HÁ TEMPO HÁBIL PARA SUA FINALIZAÇÃO DENTRO DO PRAZO INICIALMENTE ESTABELECIDO, POIS DE ACORDO COM O PORTAL DE TRANSPARÊNCIA ATÉ O MOMENTO FOI CONCLUÍDO APENAS 47,07% DO TOTAL, JÁ EXISTE UM NOVO CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO PARA A CONCLUSÃO DA OBRA? EM CASO AFIRMATIVO, ENCAMINHAR CÓPIA DO REFERIDO CRONOGRAMA. 2. HÁ PREVISÃO DE SUBCONTRATAÇÃO DE OUTRAS EMPRESAS PARA A EXECUÇÃO DE ETAPAS DA OBRA, COM O OBJETIVO DE ACELERAR SUA CONCLUSÃO? EM CASO POSITIVO, INFORMAR QUAIS SERVIÇOS SERÃO SUBCONTRATADOS. 3. AS GALERIAS E DUTOS INSTALADOS NA OBRA APRESENTAM PROBLEMAS DE INFILTRAÇÃO DE ÁGUA? CASO AFIRMATIVO, EXISTE PLANO DE AÇÃO PARA SANAR TAIS PROBLEMAS, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO QUE ESSA ETAPA ESTÁ DIRETAMENTE RELACIONADA AO PROJETO ELÉTRICO, PODENDO COMPROMETER A SEGURANÇA E A DURABILIDADE DA OBRA? 4. ATUALMENTE, QUANTOS TRABALHADORES ESTÃO PRESTANDO SERVIÇOS NA OBRA? SOLICITA-SE O ENVIO DE CÓPIA DOS REGISTROS DOS EMPREGADOS, BEM COMO DO CONTROLE DIÁRIO DE PRESENÇA DE CADA TRABALHADOR ALOCADO NA EXECUÇÃO DA OBRA.”

A presente solicitação tem por finalidade garantir a transparência na execução da obra de revitalização da Avenida Horácio Klabin, considerada de grande relevância para a mobilidade urbana, segurança e desenvolvimento do município. O vencimento iminente do prazo contratual, sem a conclusão dos serviços, gera preocupação quanto ao planejamento, à execução e à correta aplicação dos recursos públicos. Ademais, eventuais problemas estruturais, como infiltrações em galerias e dutos, podem comprometer não apenas o cronograma da obra, mas também sua qualidade, segurança e vida útil, especialmente no que se refere às instalações elétricas. Por fim, as informações relacionadas ao número de trabalhadores e aos registros de controle diário visam assegurar o acompanhamento efetivo da execução contratual, permitindo a fiscalização adequada pelo Poder Legislativo e pela sociedade. Diante do exposto, justifica-se o presente requerimento, que busca esclarecimentos indispensáveis ao exercício da função fiscalizadora desta Casa de Leis.