Requerimento nº 6 de 2026

“REQUEREM DA SENHORA PREFEITA QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, NO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES”: SOLICITAMOS QUE SEJA ENCAMINHADO ESTE PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE A PRAÇA DO BAIRRO SÃO FRANCISCO: 1) QUANTO À EXECUÇÃO DA OBRA, SOLICITAMOS O RELATÓRIO TÉCNICO ATUALIZADO INDICANDO O PERCENTUAL REAL DE EXECUÇÃO FÍSICA DA OBRA E DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS JÁ EXECUTADOS E DAQUELES AINDA PENDENTES. 2) PREVISÃO OFICIAL DE CONCLUSÃO E ENTREGA DA PRAÇA À POPULAÇÃO, COM JUSTIFICATIVA PARA EVENTUAIS ATRASOS. 3) QUANTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO: QUAL O NÚMERO DO CONTRATO CELEBRADO E QUAL A MODALIDADE DE LICITAÇÃO UTILIZADA. 4) IDENTIFICAÇÃO DA(S) EMPRESA(S) CONTRATADA(S). 5) HÁ EXISTÊNCIA DE ADITIVOS CONTRATUAIS, ESPECIFICANDO OBJETO, VALORES E JUSTIFICATIVAS. 6) QUANTO AOS VALORES FINANCEIROS DA OBRA, QUAL O VALOR TOTAL ORIGINALMENTE CONTRATADO. 7) E QUAL O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, CONSIDERANDO EVENTUAIS ADITIVOS. 8) OS VALORES PAGOS ATÉ O MOMENTO, COM INDICAÇÃO DAS MEDIÇÕES REALIZADAS? 9) SE HÁ SALDO FINANCEIRO AINDA A SER EXECUTADO. 10) QUANTO À REGULARIDADE AMBIENTAL DA OBRA, GOSTARÍAMOS DE ESCLARECIMENTO EXPRESSO E FUNDAMENTADO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PRÉVIO PARA A EXECUÇÃO DA OBRA, CONSIDERANDO A INTERVENÇÃO EM ÁREA URBANA, MOVIMENTAÇÃO DE SOLO E EVENTUAL SUPRESSÃO VEGETAL. 11) ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA INTEGRAL DAS LICENÇAS AMBIENTAIS EVENTUALMENTE EXPEDIDAS (LICENÇA PRÉVIA, LICENÇA DE INSTALAÇÃO E/OU LICENÇA DE OPERAÇÃO), CONTENDO NÚMERO, DATA DE EMISSÃO, VALIDADE E ÓRGÃO AMBIENTAL LICENCIADOR. 12) NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, QUE O PODER EXECUTIVO INFORME O FUNDAMENTO LEGAL E TÉCNICO QUE DISPENSOU O LICENCIAMENTO. 13) ENVIAR O PARECER FORMAL DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE QUE EMBASOU EVENTUAL DISPENSA, SE EXISTENTE. 14) INFORMAÇÃO SE A OBRA FOI INICIADA OU EXECUTADA SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL, E, EM CASO POSITIVO, QUAIS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS FORAM ADOTADAS PARA REGULARIZAÇÃO. 15) HOUVE COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO OU MANIFESTAÇÃO DE ÓRGÃOS DE CONTROLE AMBIENTAL. 16) ESCLARECIMENTO QUANTO AO CUMPRIMENTO DAS CONDICIONANTES AMBIENTAIS, CASO EXISTENTES, COM IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DA OBRA. 17) QUANTO À FISCALIZAÇÃO DA OBRA, INDICAÇÃO DO(S) RESPONSÁVEL(IS) TÉCNICO(S) PELA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO. 18) INFORMAÇÃO SOBRE A REALIZAÇÃO DE VISTORIAS TÉCNICAS E AMBIENTAIS, COM REGISTROS FORMAL."

A solicitação das informações acima tem por finalidade assegurar a transparência, o adequado acompanhamento da execução da obra pública e a correta aplicação dos recursos públicos. Considerando os impactos diretos da obra para a população e para o espaço urbano, é indispensável o esclarecimento quanto ao andamento físico e financeiro, à regularidade contratual e à conformidade ambiental da execução. A ausência de informações claras e documentadas dificulta o controle dos atos administrativos e o acompanhamento por parte do Poder Público e da sociedade, razão pela qual se faz necessária a prestação de informações completas, precisas e devidamente comprovadas, garantindo segurança administrativa e atendimento ao interesse público. Ressalta-se que a execução de obra pública sem o devido licenciamento ambiental, quando exigido, pode caracterizar infração administrativa e responsabilização dos agentes públicos envolvidos, razão pela qual as informações ora solicitadas devem ser prestadas de forma completa, precisa e documental.