Indicação nº 57 de 2026

“INDICA A SENHORA PREFEITA E AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO SETOR COMPETENTE, A DISPONIBILIZAÇÃO DE INTÉRPRETE DE LIBRAS (LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS) EM TODOS OS EVENTOS OFICIAIS PROMOVIDOS PELA PREFEITURA E PELA CÂMARA MUNICIPAL."

DISPONIBILIZAÇÃO DE INTÉRPRETE DE LIBRAS (LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS) EM TODOS OS EVENTOS OFICIAIS PROMOVIDOS PELA PREFEITURA E PELA CÂMARA MUNICIPAL

"INDICO A SENHORA PREFEITA E AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A DISPONIBILIZAÇÃO DE INTÉRPRETE DE LIBRAS (LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS) EM TODOS OS EVENTOS OFICIAIS PROMOVIDOS PELA PREFEITURA E PELA CÂMARA MUNICIPAL."A acessibilidade é um direito garantido pela constituição federal e pela lei nº 10.436/2002, que reconhece a libras como meio legal de comunicação e expressão, bem como pelo Decreto nº 5.626/2005, que regulamenta o uso da libras no brasil. a presença de intérpretes de libras em eventos oficiais é fundamental para assegurar que pessoas surdas possam ter pleno acesso às informações e à participação cidadã, garantindo a inclusão social, cultural e política desse público. é dever do poder público promover a igualdade de condições e oportunidades, eliminando barreiras de comunicação. dessa forma, a disponibilização de intérpretes em todos os atos oficiais da prefeitura e da câmara municipal fortalece o princípio da acessibilidade, assegura o exercício da cidadania e reafirma o compromisso da administração com a inclusão social. assim, a presente indicação busca tornar nossos eventos verdadeiramente democráticos, acessíveis e inclusivos para toda a população.