Parecer nº 16 de 2026

Da Comissão de Educação, Cultura, Bem Estar Social e Ecologia, parecer ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 099/25 de iniciativa do Poder Executivo (mensagem nº 089 de 09 de dezembro de 2025) que: Cria Programa “Guarda Municipal Mirim”, na rede municipal de ensino do município de Telêmaco Borba e dá outras providências."

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA

RELATÓRIO:
Proposta de anteprojeto de lei que cria o programa Guarda Municipal Mirim, na Rede Municipal de Ensino no Município de Telêmaco Borba, a ser desenvolvido em parceria entre a Secretaria Municipal de Ordem Pública e a Secretaria Municipal de Educação.

JUSTIFICATIVA:
O anteprojeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo tem por finalidade instituir, no âmbito da rede municipal de ensino, o Programa “Guarda Municipal Mirim”, e tem como objetivos principais aproximar a Guarda Municipal da comunidade escolar, promover ações educativas e preventivas, levar informações sobre cidadania, segurança, respeito às leis, meio ambiente, convivência social, valorização da família, bem como contribuir para a formação ética, moral e social de crianças e adolescentes.

FUNDAMENTAÇÃO:
Compete a esta Comissão manifestar-se sobre matérias que versem sobre educação, cultura, bem-estar social, formação cidadã e políticas públicas de caráter preventivo e pedagógico, conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa.
O Programa “Guarda Municipal Mirim” encontra respaldo, especialmente nos seguintes dispositivos:
1- Constituição Federal, art. 144, § 8º, que autoriza os municípios a instituírem guardas municipais;
2- Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990);
3- Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei nº 9.394/1996); e
4- Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (Lei nº 13.675/2018).

Do ponto de vista educacional e social, o programa apresenta relevante interesse público ao propor atividades pedagógicas complementares, de caráter educativo e não repressivo, voltadas à prevenção da violência, do uso de drogas, do bullying, da degradação ambiental e de outras situações de risco social. A atuação integrada entre a Secretaria de Educação e a Secretaria de Ordem Pública fortalece a política pública intersetorial, promovendo uma cultura de paz, cidadania, responsabilidade social, respeito ao meio ambiente e valorização da família como núcleo fundamental da sociedade. Ressalta-se que o programa possui educativo, preventivo e formativo, respeitando os princípios pedagógicos, a autonomia da escola e o desenvolvimento integral da criança e do adolescente. Assim, a proposta alinha-se aos princípios da educação cidadã, da prevenção social e do bem-estar coletivo, atendendo ao interesse público e às competências desta Comissão.

PARECER:
Diante do exposto, esta Comissão de Educação, Cultura, Bem Estar Social e Ecologia no uso de suas atribuições regimentais, opina FAVORAVELMENTE à tramitação e aprovação do Projeto de Lei do Poder Executivo que cria o Programa “Guarda Municipal Mirim” na rede municipal de ensino do Município de Telêmaco Borba, por entender que a matéria é oportuna, de relevante interesse social e educacional, contribuindo para a formação cidadã, a prevenção de vulnerabilidades sociais e o fortalecimento dos valores familiares e comunitários. Desta forma, conforme exposto acima e explanado na sua fundamentação, ao entendimento deste relator, a matéria está apta para tramitação em plenário.
É o parecer.
Telêmaco Borba, 05 de janeiro de 2026.

Klécius do Santos Silva
Relator
Rosângela Aparecida de Assis
Presidente
Ezequiel Ligoski Betim
Membro