Parecer nº 26 de 2026

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 007/2026, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 011 de 20 de fevereiro de 2026, que “Aumenta o vencimento do Quadro Geral do Magistério em conformidade ao Piso Salarial Profissional Nacional – PSPN do Magistério Público da Educação.”

COMISSÃO LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO


RELATÓRIO:
Projeto de Lei Complementar Nº 007/2026, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 011 de 20 de fevereiro de 2026, que “Aumenta o vencimento do Quadro Geral do Magistério em conformidade ao Piso Salarial Profissional Nacional – PSPN do Magistério Público da Educação.”

PARECER:
Trata-se do Projeto de Lei Complementar nº 007/2026, de iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre o aumento do vencimento do Quadro Geral do Magistério Municipal, em conformidade com o Piso Salarial Profissional Nacional – PSPN do Magistério Público da Educação.
A matéria visa adequar os vencimentos dos profissionais do magistério da rede municipal ao piso nacional estabelecido pela legislação federal, garantindo a valorização profissional e o cumprimento da norma nacional vigente.
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ANÁLISE
1. Competência e Iniciativa
Nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição Federal, compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local.
A fixação e alteração de vencimentos de servidores públicos municipais é matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme dispõe a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal.
No caso em análise, o Projeto é de iniciativa do Poder Executivo, inexistindo vício formal de iniciativa.

2. Constitucionalidade
O Projeto encontra fundamento no art. 206, inciso VIII, da Constituição Federal, que assegura o piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública.
O Piso Salarial Profissional Nacional foi instituído pela Lei nº 11.738/2008, que regulamenta o piso para os profissionais do magistério público da educação básica.
A atualização anual do piso decorre de normativas federais expedidas pelo Ministério da Educação, sendo obrigação dos entes federativos promover a adequação remuneratória.
Assim, a proposição visa dar cumprimento à legislação federal, não havendo afronta constitucional.

3. Legalidade e Responsabilidade Fiscal
A concessão de aumento remuneratório implica impacto orçamentário-financeiro, devendo observar:
- A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
- A existência de dotação orçamentária suficiente;
- A compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual;
- O respeito aos limites de despesa com pessoal.
Atendidos tais requisitos, não se verifica óbice jurídico à tramitação.

4. Técnica Legislativa
O Projeto apresenta redação compatível com as normas de técnica legislativa, utilizando-se adequadamente da espécie normativa “Lei Complementar”, especialmente por tratar de regime jurídico e estrutura remuneratória do magistério municipal.

CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação opina:
- Pela constitucionalidade da matéria;
- Pela legalidade do Projeto;
- Pela regular tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 007/2026.

S.M.J
É o parecer.



Telêmaco Borba, 25 de fevereiro de 2026.




Antonio Marco de Almeida – Presidente



Elisangela Resende Saldivar – relator



Everton Soares - Vogal