Parecer nº 25 de 2026

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 001/2026, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 086 de 09 de dezembro de 2025, que "Institui e regulamenta a Feira do Produtor no Município de Telêmaco Borba e dá outras providências."

--COMISSÃO LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO


RELATÓRIO:
Projeto de Lei Ordinária nº 001/2026
Autoria: Poder Executivo
Mensagem nº 086, de 09 de dezembro de 2025
Institui e regulamenta a Feira do Produtor no Município de Telêmaco Borba.

PARECER:

Trata-se do Projeto de Lei Ordinária nº 001/2026, de iniciativa do Poder Executivo, encaminhado por meio da Mensagem nº 086/2025, que dispõe sobre a instituição e regulamentação da Feira do Produtor no Município de Telêmaco Borba.
Conforme justificativa apresentada, a Feira do Produtor há mais de três décadas transcende a função de mero espaço comercial, consolidando-se como patrimônio cultural, social e econômico, promovendo a integração entre o campo e a cidade, incentivando a agricultura familiar e fomentando a economia local.
O projeto visa adequar o funcionamento da Feira aos princípios que regem a Administração Pública, especialmente os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como harmonizá-la às disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, instituindo procedimento de chamamento público para ocupação dos espaços.
Compete a esta Comissão manifestar-se quanto aos aspectos constitucional, legal, regimental e de técnica legislativa da proposição.
No que se refere à iniciativa, verifica-se que a matéria trata da organização e regulamentação de serviço público municipal, bem como da utilização de espaço público, inserindo-se na competência administrativa do Poder Executivo, não havendo vício de iniciativa.
Quanto à constitucionalidade, a proposição encontra respaldo no art. 30, inciso I, da Constituição Federal, que assegura aos Municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local. A regulamentação da Feira do Produtor enquadra-se claramente nesse âmbito.
No tocante à legalidade, observa-se que o projeto adequa a ocupação dos espaços públicos ao procedimento de chamamento público, em consonância com os princípios administrativos e com a Lei Federal nº 14.133/2021, garantindo maior transparência, igualdade de oportunidades e segurança jurídica aos feirantes e à Administração.
Sob o aspecto da técnica legislativa, o texto apresenta redação clara, objetiva e compatível com as normas de elaboração legislativa, não sendo constatadas irregularidades formais que comprometam sua tramitação.
Importante destacar que a regulamentação formal da Feira do Produtor fortalece sua continuidade institucional, preserva seu valor histórico-cultural e assegura critérios transparentes para participação, evitando práticas discricionárias ou personalistas.
Diante do exposto, esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação manifesta-se FAVORAVEL ao Projeto de Lei Ordinária nº 001/2026, por entender que a matéria é constitucional, legal e redigida em conformidade com a boa técnica legislativa.






Telêmaco Borba, 03 de março de 2026


Elisangela Rezende Saldivar -Relatora


Antonio Marco de Almeida – Presidente



Everton Fernando Soares – Vogal