Tramitações (Emenda nº 5 de 2026)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 16/03/2026 | Plenário - PLENARIO | Plenário - PLENARIO | Proposição aprovada |
| 13/03/2026 | CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Plenário - PLENARIO | Matéria Enviada p/Ordem do Dia-Discussão e Votação Única |
| 10/03/2026 | Plenário - PLENARIO | CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Proposição distribuída às comissões |
| 05/03/2026 | Divisão de Legislação - DLEGIS | Plenário - PLENARIO | Encaminhado para leitura no plenário |