Requerimento nº 46 de 2026

“REQUEREM DA SENHORA PREFEITA, NO PRAZO LEGAL, ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES ACERCA DA DISPONIBILIZAÇÃO DE MONITORES ESCOLARES PARA ACOMPANHAMENTO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE FREQUENTAM A APAE NO MUNICÍPIO: CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 208, INCISO VII DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988, ESTABELECE QUE O DEVER DO ESTADO COM A EDUCAÇÃO SERÁ EFETIVADO MEDIANTE A GARANTIA DE PROGRAMAS SUPLEMENTARES, INCLUINDO TRANSPORTE ESCOLAR E DEMAIS MEDIDAS QUE ASSEGUREM CONDIÇÕES DE ACESSO E PERMANÊNCIA DO ALUNO NA ESCOLA; CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 4º, INCISOS I E III, DA LEI Nº 9.394/1996 DISPÕE QUE É DEVER DO ESTADO GARANTIR EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA E GRATUITA, BEM COMO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO AOS EDUCANDOS COM DEFICIÊNCIA; CONSIDERANDO AINDA QUE O ARTIGO 28 DA LEI Nº 13.146/2015 DETERMINA QUE INCUMBE AO PODER PÚBLICO ASSEGURAR SISTEMA EDUCACIONAL INCLUSIVO EM TODOS OS NÍVEIS E MODALIDADES, GARANTINDO CONDIÇÕES DE ACESSO, PERMANÊNCIA, PARTICIPAÇÃO E APRENDIZAGEM ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA; E POR FIM, QUE O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO PODER JUDICIÁRIO TEM RECONHECIDO A OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO DE DISPONIBILIZAR PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR SEMPRE QUE NECESSÁRIO PARA GARANTIR O PLENO ACESSO E PERMANÊNCIA DO ALUNO COM DEFICIÊNCIA NAS ATIVIDADES EDUCACIONAIS, REQUEREMOS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1) O MUNICÍPIO ATUALMENTE DISPONIBILIZA MONITORES OU PROFISSIONAIS DE APOIO PARA ACOMPANHAR OS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA QUE FREQUENTAM A APAE, ESPECIALMENTE DURANTE O TRANSPORTE ESCOLAR E NO ACOMPANHAMENTO NECESSÁRIO ÀS ATIVIDADES EDUCACIONAIS? 2) EM CASO POSITIVO, QUANTOS PROFISSIONAIS ATUALMENTE EXERCEM ESSA FUNÇÃO E QUAL A FORMA DE CONTRATAÇÃO ADOTADA PELO MUNICÍPIO (SERVIDORES EFETIVOS, PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA OU TERCEIRIZAÇÃO)? 3) EM CASO NEGATIVO, QUAIS SÃO OS MOTIVOS ADMINISTRATIVOS, FINANCEIROS OU LEGAIS QUE JUSTIFICAM A AUSÊNCIA DESSE ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO? 4) EXISTE ESTUDO OU PLANEJAMENTO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA A CONTRATAÇÃO OU DESIGNAÇÃO DE MONITORES ESCOLARES DESTINADOS AO ACOMPANHAMENTO DESSES ALUNOS? 5) A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO POSSUI LEVANTAMENTO ATUALIZADO DA QUANTIDADE DE ALUNOS QUE NECESSITAM DESSE ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO? 6) HAVENDO PLANEJAMENTO OU PROCESSO ADMINISTRATIVO EM ANDAMENTO PARA A CONTRATAÇÃO OU DESIGNAÇÃO DESSES PROFISSIONAIS, QUAL O PRAZO ESTIMADO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DESSA MEDIDA? 7) CASO NÃO EXISTA PLANEJAMENTO NESSE SENTIDO, QUAIS PROVIDÊNCIAS O PODER EXECUTIVO PRETENDE ADOTAR PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E GARANTIR A SEGURANÇA E O ADEQUADO ACOMPANHAMENTO DESSES ALUNOS?”

INFORMAÇÕES ACERCA DA DISPONIBILIZAÇÃO DE MONITORES ESCOLARES PARA ACOMPANHAMENTO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE FREQUENTAM A APAE NO MUNICÍPIO

JUSTIFICATIVA: O presente requerimento tem por objetivo obter esclarecimentos acerca das medidas adotadas pelo Poder Executivo Municipal para assegurar o acompanhamento adequado das crianças e adolescentes com deficiência atendidos pela APAE. É amplamente reconhecido que muitos estudantes necessitam de apoio individualizado para sua locomoção, segurança e acompanhamento durante o transporte escolar e nas atividades educacionais. A ausência de profissionais capacitados para esse acompanhamento pode comprometer a segurança dos alunos, bem como dificultar sua plena participação nas atividades pedagógicas. A legislação brasileira estabelece de forma clara a responsabilidade do Poder Público em garantir não apenas o acesso à educação, mas também as condições necessárias para a permanência e inclusão efetiva dos alunos com deficiência no ambiente educacional. Além disso, o entendimento predominante do Poder Judiciário e a atuação do Ministério Público têm reafirmado que a disponibilização de profissionais de apoio escolar constitui medida essencial para assegurar o direito à educação inclusiva, cabendo ao Poder Público adotar as providências necessárias para garantir esse atendimento. Dessa forma, considerando a relevância social do atendimento prestado pela APAE e a necessidade de garantir segurança, inclusão e dignidade aos estudantes atendidos, torna-se indispensável que o Município esclareça quais medidas estão sendo adotadas para assegurar o cumprimento dessas obrigações legais.


Telêmaco Borba, 10 de março de 2026.


THIAGO TALEVI PEREIRA DA SILVA EVERTON FERNANDO SOARES
Vereador Thiago Braçudinho Vereador Toto

KLECIUS DOS SANTOS SILVA HAMILTON APARECIDO MACHADO
Vereador Prof. Klécius Vereador Miltinho

PAULO CESAR DE OLIVEIRA
Vereador Paulo