Tramitações (Parecer nº 37 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 16/03/2026 | Plenário - PLENARIO | Divisão de Legislação - DLEGIS | Proposição aprovada |
| 13/03/2026 | CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Plenário - PLENARIO | Encaminhado para leitura no plenário |