Parecer nº 39 de 2026

Da Comissão de Educação, Cultura, Bem Estar Social e Ecologia, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 002/2026, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 090 de 19 de dezembro de 2025, que "Institui o 'Projeto Banco Vermelho' como instrumento de conscientização e combate ao feminicídio e a violência contra a mulher no Município de Telêmaco Borba."

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA

RELATÓRIO:
Vem a exame desta Comissão de Educação, Cultura, Bem-Estar Social e Ecologia a proposta de Projeto de Lei Ordinária, de iniciativa do Poder Executivo do Município de Telêmaco Borba - Paraná, que “que institui o Projeto Banco Vermelho como instrumento de conscientização e combate à violência contra a mulher no Município de Telêmaco Borba”.

JUSTIFICATIVA:
A proposta, idealizada a partir de iniciativa do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, consiste na instalação de bancos na cor vermelha em espaços públicos estratégicos, contendo frases de impacto e informações sobre canais oficiais de denúncia, tais como os números 180 (Central de Atendimento à Mulher), 190 (Polícia Militar) e 153 (Guarda Municipal).
O objetivo do projeto é promover a conscientização permanente da população acerca da violência contra a mulher, ampliando a visibilidade do tema e incentivando a denúncia e a prevenção.

FUNDAMENTAÇÃO:
A Constituição Federal, em seu artigo 226, §8º, estabelece que o Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um de seus integrantes, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações. No mesmo sentido, a proteção à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e a promoção do bem de todos, sem preconceitos ou quaisquer formas de discriminação (art. 3º, IV), constituem fundamentos e objetivos da República.
No plano infraconstitucional, destaca-se a Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006), que estabelece mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, incentivando ações integradas entre os entes federativos e a promoção de campanhas educativas e preventivas.
O Projeto Banco Vermelho, já adotado em diversos municípios brasileiros como instrumento simbólico e pedagógico de conscientização, cumpre relevante função educativa ao ocupar o espaço público com mensagens de reflexão e informação.
Trata-se de política de baixo custo e alto impacto social, que reforça campanhas permanentes de prevenção e dá visibilidade ao tema de forma contínua.
Sob a ótica educacional e cultural, a proposta contribui para a formação cidadã, estimulando a cultura do respeito, da igualdade e da não violência. No âmbito do bem-estar social, fortalece a rede de proteção à mulher e amplia o acesso à informação sobre canais de denúncia.

PARECER:
A matéria em análise revela-se de relevante interesse público e social, por tratar da promoção de políticas públicas voltadas à proteção da mulher e ao enfrentamento da violência de gênero, tema de alta sensibilidade social e constitucional.
Diante do exposto, esta Comissão de Educação, Cultura, Bem-Estar Social e Ecologia conforme suas atribuições definidas em Regimento Interno desta Casa, manifesta-se FAVORAVELMENTE à aprovação da Proposta de Lei Ordinária, por entender que a iniciativa está em consonância com os princípios constitucionais de proteção à dignidade da pessoa humana e promoção do bem comum, atende ao interesse público local, contribui para o fortalecimento das políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher e possui caráter educativo, preventivo e de relevante alcance social.
Desta forma, ao entendimento deste relator, a matéria está apta para tramitação.

É o parecer.

Telêmaco Borba, 13 de fevereiro de 2026.


Klécius do Santos Silva
Relator

Rosângela Aparecida de Assis
Presidente

Ezequiel Ligoski Betim
Membro