Requerimento nº 53 de 2026

“REQUEREM DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL, POR MEIO DO SETOR COMPETENTE, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES SOBRE A ALIMENTAÇÃO FORNECIDA AOS ALUNOS DA APAE: 1. ATUALMENTE, A ALIMENTAÇÃO FORNECIDA À APAE ESTÁ SENDO DESTINADA PARA QUAL QUANTIDADE DE ALUNOS? 2. QUAL O CRITÉRIO, CADASTRO OU BASE DE DADOS UTILIZADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA DEFINIÇÃO DO NÚMERO DE ALUNOS ATENDIDOS COM ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NA APAE? 3. CONSIDERANDO INFORMAÇÕES REPASSADAS PELA EQUIPE RESPONSÁVEL PELA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DE QUE O QUANTITATIVO DESTINADO À APAE SERIA SEMELHANTE AO ENVIADO PARA OUTRA UNIDADE ESCOLAR COM NÚMERO EQUIVALENTE DE ALUNOS, INFORMAR: a) QUAL É A ESCOLA UTILIZADA COMO REFERÊNCIA PARA ESTE COMPARATIVO? b) QUAL A QUANTIDADE DE ALUNOS ATENDIDOS NESTA UNIDADE ESCOLAR? c) QUAL O QUANTITATIVO DE ALIMENTAÇÃO ENVIADO PARA ESSA ESCOLA? ENVIAR O COMPROVANTE DE ENTREGA DOS ALIMENTOS REFERENTE AOS ÚLTIMOS DOZE MESES; 4. O MUNICÍPIO ESTÁ RECEBENDO REGULARMENTE OS RECURSOS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE, POR MEIO DO FNDE, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DOS ALUNOS MATRICULADOS NA APAE? 5. EM CASO POSITIVO, INFORMAR OS VALORES RECEBIDOS NOS ANOS DE 2025 E 2026, BEM COMO A FORMA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS. 7. INFORMAR SE O MUNICÍPIO REALIZA COMPLEMENTAÇÃO COM RECURSOS PRÓPRIOS PARA GARANTIR ALIMENTAÇÃO ADEQUADA AOS ALUNOS DA APAE, ESPECIFICANDO VALORES, FONTE ORÇAMENTÁRIA E SETOR RESPONSÁVEL.”

ALIMENTAÇÃO FORNECIDA AOS ALUNOS DA APAE

Justificativa: O presente requerimento tem por objetivo esclarecer os critérios utilizados pelo Município para o fornecimento de alimentação escolar aos alunos da APAE, considerando a necessidade de que a quantidade de alimentos seja compatível com o número real de alunos atendidos, bem como adequada às suas necessidades nutricionais específicas. Conforme estabelece o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, executado por meio do FNDE, os recursos repassados pela União possuem caráter suplementar, cabendo ao Município organizar, acompanhar e, quando necessário, complementar o fornecimento da alimentação escolar, inclusive para instituições conveniadas como a APAE. Diante de informações de que o quantitativo destinado estaria sendo definido por comparação com outras unidades escolares, torna-se necessário o esclarecimento detalhado dos critérios utilizados, a fim de garantir transparência na aplicação dos recursos públicos e assegurar que os alunos atendidos recebam alimentação suficiente, adequada e de qualidade, conforme determinam as normas da alimentação escolar.
Telêmaco Borba, 13 de março de 2026.

Vereador Thiago Braçudinho Vereador Toto Vereador Miltinho Vereador Prof. Klécius Vereador Paulo