Requerimento nº 57 de 2026

"REQUER DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL, NOS TERMOS E PRAZOS QUE A LEI LHE CONFERE, INFORMAÇÕES REFERENTES AOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO: 1) QUAL É A FORMA DE REMUNERAÇÃO ATUALMENTE ADOTADA PARA OS PROCURADORES MUNICIPAIS (SUBSÍDIO, VENCIMENTO-BASE, GRATIFICAÇÃO OU OUTRA MODALIDADE)? 2) QUANTOS PROCURADORES MUNICIPAIS COMPÕEM ATUALMENTE O QUADRO? 3) INFORMAR O VALOR DA REMUNERAÇÃO MENSAL DE CADA PROCURADOR MUNICIPAL, DE FORMA INDIVIDUALIZADA. ESPECIFICAR, PARA CADA PROCURADOR: VENCIMENTO-BASE OU SUBSÍDIO; GRATIFICAÇÕES; ADICIONAIS; HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS; VERBAS INDENIZATÓRIAS; OUTRAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS. 4) EXISTE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS PROCURADORES? EM CASO POSITIVO, QUAL O VALOR MÉDIO RECEBIDO POR CADA PROCURADOR NOS ÚLTIMOS 24 MESES? DETALHAR MÊS A MÊS. 5) HOUVE REAJUSTE NA REMUNERAÇÃO DOS PROCURADORES NOS ÚLTIMOS 4 ANOS? INFORMAR DATAS E ÍNDICES. 6) INFORMAR O TOTAL GASTO MENSALMENTE PELO MUNICÍPIO COM A REMUNERAÇÃO DOS PROCURADORES. 7) INFORMAR QUAIS PROCURADORES EXERCEM FUNÇÕES DE CHEFIA, COORDENAÇÃO OU DIREÇÃO (COMO PROCURADOR-GERAL OU EQUIVALENTE), DETALHANDO OS VALORES ADICIONAIS RECEBIDOS POR ESSAS FUNÇÕES E O RESPECTIVO FUNDAMENTO LEGAL. 8) QUAL A CARGA HORÁRIA SEMANAL DOS PROCURADORES MUNICIPAIS? 9) EXISTE CONTROLE DE FREQUÊNCIA E PRODUTIVIDADE DOS PROCURADORES? COMO É REALIZADO? 10) QUANTOS PROCESSOS JUDICIAIS ESTÃO ATUALMENTE SOB RESPONSABILIDADE DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO? 11) QUAL A QUANTIDADE DE PROCESSOS POR PROCURADOR? DETALHAR QUANTIDADE DE CADA PROCURADOR MÊS A MÊS NOS ÚLTIMOS 24 MESES? 12) OS PROCURADORES RECEBEM SUPORTE ADMINISTRATIVO (ESTAGIÁRIOS, ASSESSORES)? QUANTOS POR PROCURADOR? 13) COMO OCORRE A DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS ENTRE OS PROCURADORES? 14) OS PROCURADORES PARTICIPAM DE COMISSÕES, CONSELHOS OU OUTRAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS? EM CASO POSITIVO, QUAIS E COM QUAL REMUNERAÇÃO? 15) EXISTE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS PROCURADORES? COMO É FEITA? 16) HÁ PAGAMENTO DE CURSOS, CAPACITAÇÕES OU ESPECIALIZAÇÕES CUSTEADAS PELO MUNICÍPIO?"

INFORMAÇÕES REFERENTES AOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO

JUSTIFICATIVA: TEM POR OBJETIVO GARANTIR MAIOR TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO PÚBLICA, ESPECIALMENTE QUANTO À ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E REMUNERAÇÃO DOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO. AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS SÃO ESSENCIAIS, POSSIBILITANDO MELHOR COMPREENSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS, A EFICIÊNCIA DOS SERVIÇOS JURÍDICOS PRESTADOS E A CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE E PUBLICIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.