Requerimento nº 63 de 2026

“REQUEREM DA SENHORA PREFEITA, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SME), QUE SEJAM PRESTADAS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES ACERCA DA HORA-ATIVIDADE DOS PROFESSORES DO CMEI CORA CORALINA, LOCALIZADA NO BAIRRO SÃO FRANCISCO: 1. É DE CONHECIMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO QUE OS PROFESSORES NÃO ESTÃO USUFRUINDO DA HORA-ATIVIDADE NO REFERIDO CMEI? 2. EXISTE PREVISÃO PARA A CONCESSÃO DE HORA-ATIVIDADE AOS PROFESSORES DO CMEI? a) EM CASO POSITIVO, QUAL O PRAZO PREVISTO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DESSA MEDIDA? b) EM CASO NEGATIVO, APRESENTAR AS DEVIDAS JUSTIFICATIVAS QUE IMPEDEM A AMPLIAÇÃO DA HORA-ATIVIDADE.”

CMEI CORA CORALINA, HORA-ATIVIDADE, PROFESSORES DO CMEI

A presente solicitação se faz necessária considerando que a hora-atividade é um direito assegurado aos profissionais do magistério, sendo fundamental para o planejamento pedagógico, elaboração de atividades, correção de avaliações e formação continuada dos docentes. A ausência ou irregularidade na concessão desse período compromete diretamente a qualidade do ensino ofertado, além de sobrecarregar os professores, prejudicando o desempenho de suas funções e, consequentemente, o processo de aprendizagem das crianças atendidas. Dessa forma, busca-se esclarecer a situação atual no CMEI Cora Coralina, bem como garantir transparência quanto às medidas a serem adotadas pelo Poder Executivo para assegurar o cumprimento da legislação e a valorização dos profissionais da educação.