Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho | Despacho | 27/04/2026 | CMTB | despacho_-_plo_no_013-2026.pdf |
| Parecer Legislação | Parecer | 14/05/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_legislacao_-_plo_no_013-26.pdf |