Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 18/05/2026 | CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Divisão de Legislação - DLEGIS | Proposição arquivada |
| 28/04/2026 | Plenário - PLENARIO | CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Proposição distribuída às comissões |
| 24/04/2026 | Gabinete da Presidencia - GABIDAPRES | Plenário - PLENARIO | Encaminhado para leitura no plenário |