Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026

Projeto de Lei Ordinária Nº 014/2026, de iniciativa do Vereador Antonio Marco de Almeida, que "Institui o Programa “Protetores Mirins” no âmbito das escolas da rede municipal de ensino de Telêmaco Borba, voltado à educação para a proteção e bem-estar animal, e dá outras providências."

Institui o Programa “Protetores Mirins” no âmbito das escolas da rede municipal de ensino de Telêmaco Borba, voltado à educação para a proteção e bem-estar animal

PROJETO DE LEI Nº /2026


INSTITUI O PROGRAMA “PROTETORES MIRINS” NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE TELÊMACO BORBA, VOLTADO À EDUCAÇÃO PARA A PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Telêmaco Borba, o Programa “Protetores Mirins”, com caráter educativo e preventivo, a ser desenvolvido nas unidades da rede pública municipal de ensino, preferencialmente durante o mês de abril.

Art. 2º O Programa observará os princípios constitucionais da educação, da dignidade da pessoa humana, da proteção ao meio ambiente e da vedação à crueldade contra os animais, nos termos do art. 205 e art. 225, §1º, inciso VII, da Constituição Federal.

Art. 3º São objetivos do Programa:
I – promover a educação ambiental e ética voltada à proteção animal;
II – incentivar a guarda responsável e a convivência harmoniosa entre seres humanos e animais;
III – prevenir práticas de maus-tratos, conforme tipificação prevista na Lei Federal nº 9.605/1998;
IV – disseminar informações sobre zoonoses e saúde pública;
V – fomentar a cidadania, empatia e responsabilidade social;
VI – formar agentes multiplicadores de boas práticas no ambiente familiar e comunitário.

Art. 4º As ações do Programa poderão compreender:
I – atividades pedagógicas interdisciplinares;
II – palestras e capacitações com profissionais habilitados;
III – campanhas educativas;
IV – parcerias com organizações da sociedade civil e instituições de ensino;
V – visitas técnicas e eventos temáticos;
VI – produção e distribuição de material educativo.

Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com entidades públicas e privadas, respeitados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Art. 6º Fica instituído o reconhecimento simbólico “Protetor Mirim”, a ser concedido aos alunos participantes das atividades do Programa.

Art. 7º Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Telêmaco Borba o “Abril Laranja”, dedicado à realização de campanha de prevenção da crueldade contra animais, especialmente para aplicabilidade da presente Lei.

Art. 8º Esta Lei possui natureza autorizativa e programática, não implicando criação de despesa obrigatória continuada sem a devida previsão orçamentária, em observância aos arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sala das Sessões,


ANTONIO MARCO DE ALMEIDA
Vereador




JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei encontra fundamento direto na Constituição Federal, especialmente no art. 225, §1º, inciso VII, que impõe ao Poder Público o dever de proteger a fauna e vedar práticas que submetam os animais à crueldade.
A proposta também se harmoniza com o direito fundamental à educação (art. 205 da CF), ao integrar conteúdo de educação ambiental e ética cidadã no ambiente escolar, sem invadir competência privativa do Executivo, uma vez que possui natureza programática e autorizativa, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal em casos análogos que admitem iniciativas parlamentares com conteúdo educacional não vinculante.
No âmbito infraconstitucional, destaca-se a Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), que criminaliza maus-tratos a animais, reforçando a necessidade de políticas públicas preventivas baseadas na educação.
DADOS ESTATÍSTICOS RELEVANTES
• Segundo a Organização Mundial da Saúde, o Brasil possui cerca de 30 milhões de animais abandonados, sendo aproximadamente 20 milhões de cães e 10 milhões de gatos.
• Estimativas de entidades de proteção animal indicam que grande parte dos abandonos decorre da falta de conscientização sobre guarda responsável.
• O abandono de animais impacta diretamente a saúde pública, contribuindo para a disseminação de zoonoses como raiva, leishmaniose e leptospirose.
• Municípios que investem em educação preventiva apresentam redução significativa de casos de maus-tratos e abandono ao longo do tempo.
Dessa forma, o Programa “Protetores Mirins” atua de maneira estratégica e preventiva, com baixo custo e alto impacto social, alinhando-se aos princípios da eficiência administrativa.
Importante destacar que o projeto respeita o pacto federativo e a autonomia do Poder Executivo, não criando obrigações diretas, mas autorizando e incentivando a implementação de políticas públicas educacionais.
Diante do exposto, o presente Projeto de Lei revela-se constitucional, legal e de relevante interesse público, motivo pelo qual se requer sua aprovação


Telêmaco Borba, 17 de abril de 2026.



ANTONIO MARCO DE ALMEIDA
Vereador Autor