Parecer nº 52 de 2026

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 009/2026, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 016 de 27 de março de 2026, que “Retifica a redação do §2º do art. 2º da Lei Complementar Nº 099 de 03 de dezembro de 2021 e dá outras providências.”

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO


Projeto de Lei Complementar nº 09/2026
Autor: Poder Executivo Municipal
Ementa: Retifica a redação do §2º do art. 2º da Lei Complementar nº 99, de 03 de dezembro de 2021, e dá outras providências.

RELATÓRIO

Vem à apreciação desta Comissão de Legislação, Justiça e Redação o Projeto de Lei Complementar de iniciativa do Poder Executivo que retifica o prazo previsto no §2º do art. 2º da Lei Complementar nº 99/2021, diploma que autorizou a doação de área de terras ao Governo do Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Segurança Pública, destinada à implantação da Delegacia Cidadã no Município de Telêmaco Borba.
A proposição objetiva estabelecer nova contagem dos prazos para início e conclusão da obra, fixando o prazo de 02 (dois) anos para início da construção e 04 (quatro) anos para conclusão, contados da publicação da nova Lei Complementar, preservando-se a cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio municipal em caso de descumprimento.
Além disso, o projeto ratifica os atos administrativos já praticados, reconhece a justificativa do atraso decorrente da complexidade técnica e burocrática do empreendimento e autoriza as averbações necessárias junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
II – ANÁLISE
a) Competência e iniciativa
A matéria insere-se na competência legislativa do Município para dispor sobre administração de bens públicos municipais, doação de imóveis, cláusulas resolutivas e interesse local, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do art. 30, inciso I, da Constituição Federal.
Quanto à iniciativa, mostra-se formalmente adequada, por se tratar de matéria relativa à gestão patrimonial do Município e à administração pública, de competência privativa do Chefe do Poder Executivo.

b) Constitucionalidade e legalidade
Sob o aspecto material, o projeto não afronta preceitos constitucionais ou legais, pois apenas promove retificação do marco temporal anteriormente estabelecido, sem desnaturar a finalidade pública originária da doação.
Ao contrário, a proposição prestigia os princípios da supremacia do interesse público, da razoabilidade, da eficiência administrativa e da continuidade das políticas públicas, evitando a reversão prematura do imóvel e assegurando a concretização de importante equipamento de segurança pública.
A implantação da Delegacia Cidadã possui nítido interesse coletivo, especialmente por contemplar estrutura humanizada para atendimento de mulheres vítimas de violência, crianças, adolescentes e idosos, fortalecendo a rede de proteção social e a segurança pública local.

c) Juridicidade
No campo da juridicidade, a alteração proposta revela-se legítima e necessária, haja vista que a manutenção do prazo original, diante dos entraves técnicos e burocráticos reconhecidos, poderia ocasionar a reversão automática do imóvel, frustrando relevante investimento público estadual e municipal.
A previsão do art. 3º, que autoriza as averbações registrais, também se mostra adequada, pois confere publicidade, segurança jurídica e oponibilidade erga omnes à nova contagem dos prazos.

d) Técnica legislativa
A redação observa, em linhas gerais, a boa técnica legislativa, com estrutura normativa clara e compatível com a Lei Complementar Federal nº 95/1998.

III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão manifesta-se favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 009/2026, por entendê-lo constitucional, legal e em conformidade com a boa técnica legislativa.

S.M.J.
É o Parecer.
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Sala das Comissões, 15 de Abril de 2026.


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Elisangela Rezende Saldivar – Relatora


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Antonio Marco de Almeida – Presidente


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Everton Fernando Soares - Vogal