Parecer nº 53 de 2026

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 003/2026, de iniciativa do Vereador Antonio Marco de Almeida, que "Institui os jogos estudantis municipais como política pública educacional e esportiva de interesse do Município, a serem inseridos no calendário escolar da rede pública municipal de ensino, voltados para crianças de 6 a 10 anos, e dá outras providências."

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO


Projeto de Lei Ordinária nº 003/2026
Autor: Vereador Antonio Marco de Almeida
Ementa: Institui os Jogos Estudantis Municipais como política pública educacional e esportiva de interesse do Município, a serem inseridos no calendário escolar da rede pública municipal de ensino, voltados para crianças de 6 a 10 anos, e dá outras providências.

RELATÓRIO

Vem à análise desta Comissão o Projeto de Lei Ordinária nº 003/2026, de iniciativa do vereador Antonio Marco de Almeida, que visa instituir os Jogos Estudantis Municipais como política pública educacional e esportiva no âmbito da rede pública municipal de ensino, direcionado a alunos de 6 a 10 anos.
A proposta estabelece objetivos pedagógicos, princípios de inclusão, cooperação, desenvolvimento integral, modalidades esportivas e paralímpicas, atividades culturais e cognitivas, além de prever a futura regulamentação pelo Poder Executivo.


II – ANÁLISE

A matéria se insere no âmbito do interesse local, nos termos do art. 30, I, da Constituição Federal, bem como na competência suplementar do Município para legislar sobre educação, esporte, cultura e proteção integral à criança.
O projeto possui elevado interesse público, pois estimula:
 desenvolvimento motor e cognitivo;
 inclusão de crianças com deficiência;
 fortalecimento da convivência escolar;
 incentivo à cultura esportiva e cidadã;
 integração entre educação e esporte escolar.
A jurisprudência legislativa nacional admite a iniciativa parlamentar em projetos que instituem programas, semanas, jogos escolares e políticas públicas de caráter orientador, desde que não imponham estrutura administrativa nova ou despesa obrigatória imediata. Situações semelhantes têm sido acolhidas em diversos municípios.
No presente caso, observa-se que os arts. 7º, 8º e 9º preservam a competência regulamentar do Poder Executivo, ao condicionarem a execução à disponibilidade orçamentária e à regulamentação posterior, o que afasta, em tese, vício formal de iniciativa.

III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão manifesta-se FAVORAVELMENTE ao Projeto de Lei Ordinária nº 003/2026, por entender que a matéria é constitucional, legal e revestida de relevante interesse público.

S.M.J
É o Parecer.






Sala das Comissões, 15 de abril de 2026.


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Elisangela Rezende Saldivar – Relatora



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Everton Fernando Soares - Vogal